Projeto aprovado na Câmara dá segurança a agências de comunicação

“Segurança jurídica, profissionalismo, inovação e tecnologia”, é assim que Daniel Bruin, presidente da Associação Brasileira das Agências de Comunicação resumo os principais pontos positivos da aprovação do Projeto de Lei 4059/21 na sessão da Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 16. O projeto, de autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), com relatório da deputada Celina Leão (PP-DF), inclui as licitações para contratação de serviços de assessoria de imprensa e relações públicas no âmbito da Lei 12.232/10, que regula as concorrências de publicidade e atende a uma antiga reivindicação do setor para acabar com os pregões eletrônicos e impedir a entrada de empresas sem especialização técnica.

Bússola: Por que incluir assessoria de imprensa e relações públicas nas mesmas regras da publicidade? A lei de licitações não era suficiente?

Daniel Bruin: O serviço de comunicação tem alta dose de complexidade, que se acentuou com o desenvolvimento de novas tecnologias que fazem a informação circular em velocidade cada vez maior. Até agora, a lei de licitações permite ao gestor a contratação dos serviços por pregão, o que tem se revelado um desastre.

São inúmeros os casos de empresas de serviços de limpeza, empreiteiras de mão-de-obra e outras sem qualquer especialização vencendo pregões de comunicação apenas para o fornecimento de profissionais, sem suporte técnico, especialização em temas como gestão de crises, relacionamento com públicos estratégicos ou conhecimento de planejamento em comunicação.

Essa situação incomodava o setor, porque as agências investem em profissionalização, tecnologia e atualização constantes e têm muito a oferecer para os clientes do setor público.

Mas, para isso, era necessária a garantia de segurança jurídica e a certeza de que a contratação se daria por meio de avaliação de capacidade técnica segundo o grau de complexidade de cada contrato, como já é feito em publicidade desde 2010. O PL corrige um erro histórico da lei 12.232/10, que não incluiu todos os serviços de comunicação sob uma mesma regulamentação.

Bússola: O que muda na relação das agências com o setor público caso o PL avance no Senado e seja promulgado?

Daniel Bruin: As áreas de comunicação dos órgãos públicos, em todos os níveis de poder, ganham um leque de opções para ampliar o alcance da comunicação, promover mais diálogo com a sociedade e mais transparência na relação com a mídia e com os cidadãos, de forma direta pelas redes sociais.  O Projeto de Lei deixa muito claro que as assessorias do setor público continuam a ter seus profissionais, sejam comissionados ou concursados, mas dá aos gestores a possibilidade de contratar produtos e serviços, com tecnologia e conhecimento embarcados, que tornam a comunicação pública mais efetiva.

Bússola: O projeto agora segue para votação no Senado. Qual a expectativa da Abracom?

Daniel Bruin: Cremos que os senadores terão a mesma sensibilidade para a questão que encontramos na Câmara para que possamos acabar de vez com contratos precários e prestação de serviços sem qualidade técnica. Cada vez que um contrato por pregão permite apenas o fornecimento de mão-de-obra, estamos diante de situações que desrespeitam os profissionais e a atividade de comunicação como um todo. E sempre que um contrato originário em pregão não atende plenamente às demandas, o poder público está perdendo tempo e dinheiro. A profissionalização vai gerar mais eficiência e economicidade para o setor público.

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