Autores: Bianca Roder, Bruna Barbosa e Gisele de Assis, advogadas especialistas em Meios de Pagamento pelo asbz

Em recente julgamento 1003268-55.2023.8.26.0126, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforçou o entendimento de que credenciadoras de maquininhas de cartão não têm responsabilidade irrestrita por fraudes envolvendo seus terminais. A decisão, que manteve a improcedência de uma ação indenizatória, destaca a importância de comerciantes adotarem medidas diligentes para prevenir prejuízos em suas operações.

O caso envolvendo uma rede de hotéis

O caso envolveu uma rede de hotéis que, após identificar uma queda expressiva no faturamento, descobriu que funcionários desviaram valores por meio de manipulação das maquininhas de cartão. A fraude consistia em passar o cartão do cliente em um terminal pessoal dos funcionários e simular transações na maquininha do hotel, estornando-as logo em seguida. O prejuízo ultrapassou meio milhão de reais.

Apesar de a fraude ter sido praticada internamente por seus próprios funcionários, a rede de hotéis buscou responsabilizar a credenciadora, alegando falta de suporte para identificar o esquema. Em sua defesa, a credenciadora demonstrou que oferecia ferramentas de controle e relatórios capazes de indicar inconsistências e que a fiscalização cabia ao próprio estabelecimento comercial.

Decisão judicial: responsabilidade e controle interno

Na sentença de primeira instância, o juiz afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação entre as partes como de fornecimento de insumos. O magistrado também concluiu que a fraude decorreu da falta de controle interno da rede de hotéis, e não de qualquer falha nos serviços da credenciadora. A sentença destacou ainda que os relatórios que poderiam ter apontado as fraudes estavam disponíveis para consulta, mas não foram utilizados de maneira eficaz.

A 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou integralmente a decisão, destacando que “não houve qualquer falha nas transações realizadas através dos terminais disponibilizados” e que “os Hotéis Autores não comprovaram ter agido com a diligência necessária a quem administra uma rede de hotéis”. O Tribunal também enfatizou que os hotéis não monitoraram adequadamente se os pagamentos dos clientes eram efetivamente registrados nos caixas da empresa.

Tendências no judiciário e impactos no setor

Essa decisão reflete um movimento crescente no Judiciário de limitar a responsabilização das credenciadoras em casos de fraude, reconhecendo que os comerciantes têm um papel essencial na prevenção de riscos. Essa tendência, que se alinha a entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sinaliza um novo olhar sobre a dinâmica das responsabilidades no ecossistema de pagamentos, reforçando um modelo mais equilibrado e eficaz para lidar com fraudes e outras irregularidades.

Atribuir responsabilidades proporcionais a cada agente – comerciantes, credenciadoras e consumidores – pode trazer maior equilíbrio às relações contratuais, incentivando a adoção de medidas preventivas mais robustas por parte dos estabelecimentos comerciais. Para o setor de credenciamento, essa diretriz judicial reduz o risco de interpretações que imponham a essas empresas uma espécie de "seguro universal" contra fraudes, o que poderia impactar negativamente a sustentabilidade econômica do modelo de negócios.

Prevenção de fraudes e segurança jurídica

Além disso, ao limitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relações entre empresas que atuam como parceiras comerciais, a decisão contribui para uma maior segurança jurídica no mercado. Isso permite que credenciadoras invistam mais em tecnologias de segurança e inovação, sem receio de enfrentar passivos desproporcionais em situações de má gestão ou falta de controle interno de seus clientes.

Por fim, o julgamento ressalta a necessidade de uma governança sólida e de boas práticas de gestão nos estabelecimentos comerciais. Hotéis, restaurantes, postos de gasolina, e-commerces e outros negócios que utilizam maquininhas de cartão como parte essencial de suas operações devem encarar a prevenção de fraudes como uma prioridade estratégica, integrando-a aos processos internos.

A decisão do Judiciário reflete um avanço no reconhecimento da corresponsabilidade entre os participantes do sistema de pagamentos, promovendo um setor mais equilibrado, resiliente e melhor preparado para enfrentar os desafios crescentes na mitigação de riscos e na segurança das transações financeiras.

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