Votação de PL das armas fica para semana que vem
Projeto de lei, que havia sido enviado como decreto pelo governo, amplia as regras para registro, posse e comercialização de armas
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Jair Bolsonaro: flexibilização da posse e porte de armas é promessa de campanha do presidente (Helvio Romero/Estadão Conteúdo)
Estadão Conteúdo
Publicado em 31 de outubro de 2019 às 06h47.
Última atualização em 31 de outubro de 2019 às 06h52.
São Paulo — O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu adiar para a próxima terça-feira, 5, a análise do projeto de lei que amplia as regras para registro, posse e comercialização de armas (PL das Armas). Haverá um novo texto do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), com regras para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
O substitutivo de Leite diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas e permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça. Além disso, aumenta as penas para alguns crimes com armas.
O projeto original, enviado pelo governo, permitia a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias além das já previstas no Estatuto do Desarmamento.
O porte de armas é a autorização para que os cidadãos andem armados fora de casa ou do local de trabalho. Já a posse consiste apenas na permissão de manter a arma dentro de casa ou do trabalho. Atualmente, o porte é restrito a militares e agentes de segurança.
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