Senado aprova projeto que cria comitês de transição de governo

O plenário do Senado aprovou hoje (30) projeto de lei complementar que cria um comitê de transição de governo quando há troca do chefe do Poder Executivo. O colegiado funcionará tanto para a troca do presidente da República, quanto para governadores e prefeitos, nos períodos anteriores às posses.

De acordo com o Projeto de Lei do Senado Complementar (PLS) 55/2017, a equipe deverá ser criada pelo governante que estiver deixando o cargo em prazo de até dez dias após a homologação do resultado eleitoral e contará com integrantes das áreas de gestão administrativa, financeira, patrimonial e de pessoal. Desses, pelo menos dois membros deverão, obrigatoriamente, ser indicados pelo candidato eleito.

O objetivo do projeto é evitar a manipulação de dados e casos de omissão de informações relevantes sobre a administração pública, dívidas e restos a pagar, entre outros.

Para isso, o comitê deverá apresentar ao eleito diversos documentos como balancetes, demonstrativos de saldos disponíveis e inventários de bens patrimoniais.

Contratos de longo prazo e débitos em aberto também deverão ser apresentados, entre outras coisas. O texto, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

Tribunais de contas

Mais cedo, os senadores também aprovaram uma proposta de emenda à Constituição que torna permanentes os tribunais de contas. A PEC 02/2017 foi aprovada em primeiro turno por 50 votos favoráveis, 20 contrários e três abstenções.

A PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno no Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados. Os senadores de oposição se posicionaram contra o texto alegando que os tribunais de contas são órgãos de assessoramento dos poderes legislativos municipais, estaduais e federal.

Portanto, na opinião dos oposicionistas, caberia às assembleias legislativas, câmaras municipais e ao Congresso Nacional definir a necessidade ou não desse tipo de assessoramento.