A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fechou um acordo para a continuidade da prestação do serviço do Bilhete Único Intermunicipal pelas empresas de transporte. O acordo deverá ser homologado nas próximas 24 horas.

Pelo acordo, o governo do estado do Rio de Janeiro se compromete a pagar R$ 10 milhões para as empresas até 31 de dezembro de 2016 e, até o dia 15 de janeiro de 2017, o governo deverá quitar toda a dívida de 2016 com as concessionárias.

O acordo prevê ainda que as concessionárias terão direito, no prazo de 15 dias, de cobrar dos usuários dos transportes a tarifa cheia, sem o benefício do Bilhete Único, caso o governo do estado não pague as parcelas combinadas.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Leonardo Espíndola, o desembargador Alexandre Câmara exerceu um papel fundamental na mediação e na conciliação dos conflitos envolvidos, permitindo a manutenção do Bilhete Único, que é um programa que contribuiu de forma decisiva na melhoria de vida de milhões de moradores da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Segundo o secretário estadual de Transportes, Rodrigo Vieira, a manutenção da operação do Bilhete Único, mesmo no momento mais grave da crise financeira, é a garantia do direito de ir e vir da população utilizando esse benefício.

Suspensão do benefício

A CCR Barcas, a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (que representa as empresas de ônibus), o MetrôRio e a SuperVia anunciaram a suspensão do benefício no dia 2 de dezembro quando o governo do Rio não cumpriu a promessa de quitar uma dívida de R$ 10 milhões com as concessionárias de transporte por falta de repasses dos subsídios do programa. As concessionárias suspenderiam o programa que beneficia 5,3 milhões de usuários a partir do dia 5 de dezembro.

No dia 4, a juíza Andréia Florêncio Berto, do Plantão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou que as concessionárias continuassem continuem aceitando o Bilhete Único, sob pena de multa de R$ 500 mil por dia de descumprimento da decisão judicial. A ação cautelar foi movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).