Rio gastou R$ 877 mi sem licitação com alimentos em presídios, diz TCE

O governo do Rio de Janeiro gastou, entre 2015 e 2017, pouco mais de R$ 877 milhões na contratação, sem licitação, de fornecedores de alimentação para os presídios do estado. O número consta de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), divulgada hoje (3).

De acordo com o relatório do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, aprovado no fim do mês passado, há evidência de situações de anormalidade nos procedimentos adotados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Uma notificação foi enviada à Erir Ribeiro Costa Filho, secretário à época dos fatos, para apresentar, em 30 dias, sua defesa e explicações acerca das irregularidades indicadas.

O TCE-RJ aponta que o fornecimento de alimentação à população carcerária era feito por contratos decorrentes de um pregão que se expirou em março de 2015. Passados 6 meses, a Seap tentou realizar uma nova licitação, mas o processo foi suspenso pela não realização de uma audiência pública obrigatória.

Uma nova tentativa foi feita em junho de 2016. "O TCE-RJ emitiu quatro decisões plenárias sobre o documento, sem que a Seap atendesse formalidades mínimas para regularizar o pleito, que optou por revogar em 23 de maio de 2017. Esta foi a última tentativa de licitação feita pela pasta, sem que haja notícia de outra iniciativa em tal sentido", registra nota divulga pela corte.

Foram 14 meses entre o fim dos contratos vigentes, do pregão expirado em março de 2015 e o último esforço da Seap para realizar um novo processo em junho de 2016. "[Esse espaço de tempo] é indicativo de que houve omissão na adoção das providências necessárias à realização de certame licitatório, dando ensejo às inúmeras contratações diretas", apontou o relator Rodrigo Melo do Nascimento.

Notificações

Além de Erir Ribeiro Costa Filho, o atual secretário David Anthony, que assumiu a pasta em janeiro desse ano, também foi notificado pela corte para cumprir determinações. Anthony tem 30 dias para inserir no sistema de gestão dados relativos às contratações com dispensa de licitação realizadas desde 2015, designar servidores para compor uma comissão de fiscalização dos contratos em vigor e informar em que fase se encontra o processo para realização de um novo pregão.

Com a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, decretada em meados de fevereiro, a Seap deixou de responder ao governo estadual. A pasta está sob a responsabilidade do Gabinete de Intervenção Federal chefiado pelo interventor, o general Walter Braga Netto. O mesmo ocorre com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Seseg). Por essa razão, foram enviados ofícios para dar ciência dos fatos ao interventor e ao titular da Seseg, general Richard Nunes. Também foram comunicados o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).