Prefeitura do Rio recorre ao STF para restabelecer passaporte da vacina

A Procuradoria-Geral do Município do Rio (PGM) já protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação pedindo a cassação da liminar que suspendeu o "passaporte da vacina no Rio". Segundo a prefeitura, entre os argumentos utilizados é que o decreto municipal está amparado em "evidências relacionadas à eficácia das vacinas e na avaliação dos espaços de potencial transmissão do vírus".

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Ainda segundo a PGM, a suspensão da comprovação vacinal "torna a eventual manutenção da decisão recorrida uma ameaça à segurança jurídica, à ordem administrativa e à saúde pública."

Também corre no Supremo outro pedido da prefeitura para suspender uma liminar concedida na última semana que desobriga o Clube Militar e o Clube Naval do Rio de Janeiro a pedir a comprovação vacinal para acesso de seus sócios. O caso será analisado pelo ministro Luiz Fux, presidente do STF.

Na ação sobre os clubes militares, a prefeitura do Rio chegou a recorrer ao presidente do Tribunal de Justiça Henrique Carlos de Andrade Figueira. No entanto, o desembargador negou o pedido, pois considerou que não cabia a presidência do Tribunal julgar o recurso.

Decisões judiciais conflitantes

Desde a criação do “passaporte da vacina” na cidade do Rio, o Tribunal de Justiça recebeu diversos pedidos para anular o decreto de Eduardo Paes. Somente nesta quarta-feira, duas decisões dadas sobre o tema por desembargadores em um espaço de poucas horas são conflitantes: um suspendeu a obrigação do passaporte e outro negou a suspensão.

Na avaliação do professor de direito administrativo da UniRio e da UFRRJ Emerson Affonso da Costa Moura, o assunto ainda pode ter decisões diferentes enquanto não for julgada a causa por um órgão superior ou o mérito do decreto.

"Enquanto julgarmos a demanda individual a tendência é não ter pacificação. Só virá se a ação não discutir em face de “Antônio” ou “Pedro”, mas se discuta se em tese viola ou não a constituição. Como são ações de natureza individual não tramitam na mesma Câmara e são distribuídas pelo sorteio", afirma.

O especialista ainda diz acreditar que a decisão do desembargador Paulo Rangel, que suspendeu o passaporte, deve ser revista em breve. Para Affonso, que também é diretor do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro, a lei determina que, durante o estado de emergência de saúde pública, podem ser adotadas diversas medidas de polícia, como a restrição temporária da locomoção.

O advogado avalia também que a argumentação usada pelo desembargador para suspender o passaporte possui uma natureza mais "política que jurídica" e que o instrumento de habeas corpus coletivo não se encaixa no pedido:

"Medidas como lockdown e quarentena estão previstas em lei e o Supremo tem reforçado a constitucionalidade dela nos julgamentos. Além disso, em tese o habeas corpus, como é um instrumento individual, só pode gerar consequências para o sujeito. O HC coletivo tem de pressupor um conjunto de pessoas que atendam ou terem algum tipo de vinculação entre si. O coletivo não pode ser toda a coletividade. Vamos considerar um grupo de todos não vacinados? Para suspender a eficácia do decreto deveria ser uma representação de constitucionalidade no Tribunal de Justiça ou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal", explica.

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