Prefeitura diz que decisão do TJ sobre inspeção foi vitória

São Paulo - A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considera parte das mudanças da inspeção veicular proposta pela gestão Fernando Haddad (PT) inconstitucional foi recebida como vitória pela Prefeitura.

O TJ-SP julgou inconstitucional o trecho da lei que permite que a inspeção, uma atividade de fiscalização, seja realizada por empresas privadas, credenciadas pela Prefeitura.

"O que mais era questionado (na ação) era a limitação da frota alvo", explicou o procurador-geral do Município, Robinson Barreirinhas.

A proposta de Haddad era fiscalizar carros novos apenas a cada dois anos, excluindo os veículos zero quilômetro, mantendo inspeção anual apenas para veículos com mais de 10 anos.

"Foi uma vitória", disse o procurador. "Conseguimos liberar até a inspeção em carros de outras cidades", destacou.

O julgamento é resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.

O pedido era que toda a lei fosse julgada inconstitucional. O TJ-SP decidiu, entretanto, condenar apenas o artigo 3-A e seus parágrafos 1º e 2º.

Barreirinhas afirmou que a decisão do Tribunal afasta a possibilidade de a Prefeitura credenciar empresas para a prestação do serviço.

"Mas há outras possibilidades de prestação do serviço", disse, referindo-se à concessão (modelo que operava na cidade até o ano passado) e a gestão direta, com empresas contratadas.