PL das Fake News: Anatel é candidata para regulação; texto só será votado após consenso, diz relator

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é a principal candidata para regular as big techs dentro do projeto de lei das Fake News. Segundo o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do texto na Câmara, este ponto é a principal divergência em torno do projeto. "Antes de votar, vamos pactuar na Câmara e queremos que o Senado ratifique o texto", disse o parlamentar à imprensa durante o Seminário Brasil Hoje, da Esfera Brasil com parceria de mídia da EXAME, realizado nesta segunda-feira, 15, em São Paulo. Ainda de acordo com ele, não há previsão para que o projeto vá a plenário.

Orlando Silva disse também que avalia um outro modelo, com uma autorregulação, no modelo como é feito no mercado de capitais. A proposta veio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), elaborado pela Comissão Especial de Direito Digital do conselho federal, que sugere a criação de um órgão regulador das plataformas digitais.

Antes de falar com a imprensa, Orlando Silva participou de um debate sobre o PL das Fake News.A presença doCEO do Google no Brasil, Fábio Coelho, era uma das mais aguardadas. Contudo, o chefe da operação local da big tech cancelou sua ida ao painel no qual discutiria uma possível regulação das mídias sociais ao ladodo ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência, Paulo Pimenta, o senador Angelo Coronel, relator do PL das Fake News no Senado, o deputado Orlando Silva, e a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Miriam Wimmer.

De acordo com a proposta, seria criado um Conselho de Políticas Digitais (CDP), pois o novo projeto de lei “não pode vir desacompanhado de órgãos independentes com a função de supervisionar o seu cumprimento". O CPD analisaria os dados por meio dos relatórios de risco sistêmico e transparência publicados periodicamente pelas big techs, em que as empresas detalhem como tentar reduzir e agir para diminuir a reprodução de conteúdos ilegais.

Principais pontos do PL das Fake News

• Torna obrigatória a moderação de conteúdo na internet para que sejam identificadas, excluídas, ou sinalizadas postagens e contas com conteúdo considerado criminoso.
• Big techs: redes sociais, ferramentas de busca e aplicativos de mensagens terão de analisar conteúdos considerados ilegais, avaliar riscos sistêmicos de seus algoritmos e se submeter a auditoria externa.
• Aplicativos de mensagens deverão limitar a distribuição massiva de mensagens
• Remuneração de empresas jornalísticas: a remuneração a não deve onerar o usuário final que acessa e compartilha sem fins econômicos os conteúdos jornalísticos.
• Parlamentares terão imunidade também para conteúdos postados por eles nas redes sociais.
• As empresas deverão impedir o acesso de crianças, verificar a idade dos usuários e vetar a coleta de dados pessoais para perfis comportamentais deste público

Google e Telegram

Na semana passada, oaplicativo Telegram deletou a mensagem que enviou aos usuários na terça-feira, 9, em que se declarava contra o projeto de lei das Fake News. A medida foi um cumprimento à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a exclusão em até uma hora sob pena de multa e suspensão do serviço.

Na semana anterior a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça, impôs ao Google uma medida cautelar que obrigou a plataforma a tomar medidas para garantir isonomia nas discussões do PL das Fake News , que institui regras para o combate à desinformação nas redes sociais e para a atividade das empresas de tecnologia no país.