PEC dos Precatórios: nova tentativa de buscar 308 votos para sua aprovação

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O governo tenta novamente levar a votação da PEC dos Precatórios ao plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 3. São necessários pelo menos 308 votos para que a proposta de emenda à Constituição seja aprovada e abra espaço no Orçamento de 2022 para o Auxílio Brasil de R$ 400 até dezembro do ano que vem.

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O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirma que o governo até pode garantir as presenças necessárias para a votação ocorrer, mas a vitória ainda é incerta. Nas contas do MDB, o governo tem, no máximo, 302 votos.

"O MDB não aceita vários pontos, como quebrar o teto dessa forma”, diz. Segundo ele, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do governo, tem feito uma "força-tarefa” ligando para lideranças e pedindo o empenho de suas bancadas para que os parlamentares estejam presencialmente no Congresso para que a PEC seja recolada na agenda do dia.

A votação da PEC estava prevista para quarta-feira, 27, mas naufragou na falta de quórum necessário para dar ao governo a garantia de uma margem favorável de votos. Os governistas calculam que, por segurança, o ideal é ter 490 votantes no plenário. Na sessão de quarta passada, a presença mal chegou a 450. 

O texto que está na Câmara abre espaço no Orçamento para o pagamento do novo programa social que substituirá o Bolsa Família por meio de uma mudança na correção do teto de gastos - considerada a âncora fiscal do governo. O risco de alteração gerou forte ruído entre investidores e no mercado financeiro, e foi vista como medida eleitoreira.

Plano B

Da Itália, onde participou de reunião do G20 (grupo das maiores economias do mundo), o presidente Jair Bolsonaro tem acompanhado as negociações e reforçou que o governo tem um plano B para substituir a PEC dos precatórios: a prorrogação do auxílio emergencial.

A proposta da PEC foi pensada inicialmente para abrir espaço ao novo programa Auxílio Brasil, mas acabou abrindo a porteira para outras demandas, inclusive emendas parlamentares.

Com a prorrogação do auxílio e sem a PEC, a conta de 89 bilhões de reais em precatórios (dívidas judiciais) prevista para 2022 terá de ser acomodada dentro do Orçamento, o que deve diminuir o espaço para as emendas parlamentares. Os defensores da prorrogação via medida provisória apontam que,  nesse cenário, não haveria a mudança no teto de gastos.

Aval do TCU

Por determinação do presidente Bolsonaro, o Ministério da Economia vai fazer uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de prorrogar o auxílio emergencial por meio de medida provisória, ato que depende apenas de uma canetada do chefe do Executivo e tem vigência imediata.

Interlocutores do presidente receberam a indicação de que a tendência dos ministros da Corte seria dar sinal verde à extensão do benefício, sem a necessidade de aprovar novo decreto de calamidade no Congresso.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também foram consultados sobre essa possibilidade. Pelo raciocínio, a calamidade para abrir um crédito extraordinário não dependeria de decreto. Nesse entendimento, o decreto legislativo só seria necessário para suspender as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que não é o caso agora, quando o teto de gastos é a principal barreira.