PEC dos Cartórios abrirá esforço concentrado na Câmara

Brasília - Após o fracasso do primeiro dia de votação da semana de esforço concentrado, líderes de partidos na Câmara dos Deputados chegaram a um acordo e devem iniciar os trabalhos na tarde desta terça-feira, 3, com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Cartórios.

Das 38 matérias sugeridas para votação nesta semana, 11 propostas foram priorizadas pelos parlamentares.

Além do PEC dos Cartórios, que efetiva titulares interinos de cartórios sem concurso público, foram incluídos na pauta de hoje o Plano Nacional de Educação (PNE), a revisão do Simples Nacional e o Orçamento Impositivo.

A lei que regulamenta o direito de resposta, a lei da informática, a que prorroga por mais 50 anos a Zona Franca de Manaus, a que dispõe sobre criação de municípios, a que proíbe a utilização de animais em testes laboratoriais, a que trata da prevenção de acidentes em piscinas e a PEC dos proventos integrais de servidores que aposentarem por invalidez devem ir à votação na quarta-feira, 4.

O esforço concentrado começou na segunda-feira, 2, mas não houve quórum para a apreciação de nenhuma matéria.

Devido à Copa do Mundo e ao recesso parlamentar de julho, os deputados querem acelerar a apreciação de projetos antes do início da campanha eleitoral.

Foi montado um calendário especial de sessões deliberativas na Câmara para as semanas de jogos do Brasil e de partidas em Brasília.

No período da campanha eleitoral, os deputados devem participar de votações a cada duas semanas.

Ainda não houve acordo para votação da urgência do projeto de decreto legislativo apresentado pela bancada do DEM para barrar os conselhos populares criados por decreto na semana passada pela presidente Dilma Rousseff.

O líder do partido na Casa, Mendonça Filho (PE) deixou a reunião reclamando da pressão feita pelo Palácio do Planalto para impedir que o projeto vá a plenário.

Segundo Mendonça, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), deve decidir até amanhã sobre a urgência.

PNE

Os parlamentares aprovaram apenas o texto-base do PNE, na semana passada, e devem analisar emendas a partir de hoje, que podem promover alterações no texto.

A principal polêmica deverá ser em relação a um dispositivo no texto atual que quer obrigar a União a cobrir estados e municípios que não conseguirem atingir o repasse mínimo do Custo-Aluno-Qualidade (CAQ), novo parâmetro para o financiamento da educação básica e de aplicação mínima por aluno a ser criado.

Atendendo a interesses do Planalto, o PMDB apresentou um destaque pedindo a supressão dessa obrigação.

Pela redação aprovada na semana passada, a União deverá ainda enviar projeto de lei estabelecendo os critérios para o cálculo do Custo-Aluno-Qualidade.

"Temos de ponderar a complementação da União com todo modelo de financiamento a partir do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)", disse hoje o ministro da Educação, José Henrique Paim, que esteve na Câmara para pedir "prioridade" ao PNE.

De acordo com ele, o conteúdo da emenda que trata do Custo-Aluno-Qualidade está sendo discutido no governo.

Outro dispositivo que deve sofrer tentativa de alteração é a fórmula do cálculo para as inversões mínimas estabelecidas pelo projeto, que pretende alcançar 10% do PIB do País na próxima década.

Um destaque apresentado pelo PDT e pelo PSB quer remover dessa conta programas de expansão como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Ciência sem Fronteiras, além de medidas de educação especial. O governo argumenta que essas ações representam um gasto pequeno em relação ao total.

Direito de resposta

A votação da regulamentação do direito de resposta depende de um acordo do PT com a oposição para a inclusão de duas emendas.

Uma delas visa suprimir um dispositivo que determinava que somente o pleno de uma corte poderá conceder efeito suspensivo à decisão de primeira instância que der o direito a quem se sentiu ofendido.

Já a outra emenda quer modificar um trecho do projeto que permitia que a pessoa ofendida, nos casos de rádio e televisão, fosse pessoalmente exercer o direito de resposta. A oposição quer que isso seja feito por nota.

Caso o acordo seja confirmado, o projeto pode ser votado sem obstrução.