O que muda com o novo decreto para controle de armas assinado por Lula?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira, 21, um novo decreto sobre o controle de armas e o Programa de Ação na Segurança (PAS), ações com objetivo de diminuir a violência no Brasil. O pacote foi editado em evento no Palácio do Planalto.

A iniciativa engloba medidas para combater o tráfico de drogas, a violência nas escolas, o crime ambiental e a violência contra mulher; proteger a região amazônica; valorizar profissionais de segurança; apreender armas e munições ilegais; e desenvolver operações integradas entre forças policiais.

Principais pontos do decreto de armas assinado por Lula

O texto tem como objetivo a redução de armas e munições acessíveis para civis, além de retomar a restrição entre armas de uso dos órgãos de segurança e armas acessíveis aos cidadãos. O ponto deve retomar a restrição do uso da pistola 9mm.

Outa mudança será que a polícia federal passará a ser responsável a fiscalizar os registros para Caçadores, Atiradores e Colecionadores, os chamados CACs. Antes da nova medida, o exército era responsável por fiscalizar os CACs. Além disso, o decreto proíbe clube de tiro aberto 24 horas.

• redução de armas e munições acessíveis para civis, entre eles caçadores, atiradores e colecionadores;
• cria um programa para recompra de armas que eram de uso permitido e passarão a ser de uso restrito
• retomada regras de distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns;
• fim do porte de trânsito municiado para caçadores, atiradores e colecionadores;
• restrições de funcionamento dos clubes de tiro desportivo;
• redução da validade dos registros de armas de fogo;
• estabelece novas regras para a caça;
• migração progressiva de competência referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições para a Polícia Federal.

O que é CAC?

CAC é a sigla para Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas. 

Regra para defesa pessoal

Como funcionava:

• O cidadão podia comprar até 4 armas de uso permitido, sem a necessidade de comprovação da efetiva necessidade, e adquirir até 200 munições pro arma, por ano. 

Como fica com o novo decreto:

• Duas armas por cidadão, com a necessidade de comprovar a necessidade. Comprar até 50 munições por arma, por ano.

Regra para caçadores

Como funcionava:

• Até 30 armas, sendo 15 de uso restrito
• Até mil munições por arma de uso restrito, por ano
• Até 5 mil munições por arma de uso permitido, por ano.

Como fica com o novo decreto:

• Até 6 armas (PF e Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a compra de até 2 armas de fogo de uso restrito)
• Até 500 munições, por arma, por ano
• Necessidade de autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama)

Aumento do número de armas no Brasil

O novo decreto é editado no dia seguinte à divulgação dos dados do Anuário de Segurança Pública, que mostram um aumento de 26% no número de armas nas mãos de civis no Brasil.

O registro de armas de fogo ativos no SINARM/Polícia Federal passou de 1.994.891 em 2021 para 2.300.178 em 2022. Em 2017, o número era de 637.972, o que representa um aumento de mais de 350% nos últimos cinco anos.

Leia mais: Número de armas nas mãos de civis no Brasil aumenta 26% em 2022, aponta Anuário 

Plano Amazônia

Além do decreto de armas, o governo lançou o Plano Amas - Amazônia: Segurança e Soberania, com objetivo de desenvolver  ações de segurança pública que observem as necessidades dos estados que compõem a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins) para o enfrentamento aos crimes na região, especialmente crimes ambientais e conexos.

O projeto conta com investimento de R$ 2 bilhões com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e Fundo Amazônia, para implantação de estruturas e compra de equipamentos para os estados (viaturas, armamentos, helicópteros, caminhonetes, lanchas blindadas, etc).

Haverá a implementação de 28 bases terrestres e seis fluviais para combater crimes ambientais e infrações correlatas, totalizando 34 novas bases integradas de segurança (PF, PRF e Forças Estaduais).

Segundo dados do Anuário de Segurança Pública, divulgados na quinta-feira, a região tem sofrido com o aumento da violência. Considerada estratégica pelo crime organizado pela proximidade com os principais produtores de cocaína do mundo (Bolívia, Peru e Colômbia) e com uma área de difícil fiscalização, a região passou a ser disputada por diferentes grupos criminosos.

Dois fatores podem explicar o crescimento da violência letal na região da Amazônia Legal, segundo os pesquisadores:

• A intensa presença de facções do crime organizado e de disputas entre elas pelas rotas nacionais e transnacionais de drogas que cruzam a região;
• O avanço do desmatamento, garimpos ilegais e a intensificação de conflitos fundiários, que resulta também no crescimento da violência letal.

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