O que acontece se houver divergência entre o Congresso e o STF sobre porte de drogas?
Proposta no Congresso inclui criminalização na Constituição e antecipa tema em análise na Corte
Agência o Globo
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Publicado em 14 de março de 2024 às 07h43.
O Senado avançou na quarta-feira com uma proposta que se antecipa a um julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) e leva para a Constituição a definição de que é crime possuir ou portar drogas, independentemente da quantidade.
O GLOBO explica quais são os principais pontos discutidos no Congresso e no Supremo e o que acontece se houver divergência entre o texto em tramitação no Congresso e uma eventual determinação da Corte pela descriminalização.
O que diz a proposta que avançou no Senado?
O texto, que ficou conhecido como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), inclui na Constituição que a lei vai considerar “crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Qual o impacto para quem é enquadrado como usuário?
Pela proposta, mesmo quem for pego com uma pequena quantidade, e para uso pessoal, poderá ter de cumprir medidas socioeducativas e ser fichado criminalmente. O projeto prevê que seja “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
A medida já entrou em vigor?
Não. A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ainda precisa ser aprovada no plenário da Casa e, em seguida, passar pela Câmara para virar lei.
Qual a relação da proposta com o julgamento no STF?
A PEC foi apresentada como uma reação ao Supremo após a Corte retomar um julgamento sobre o porte de drogas no fim do ano passado para discutir se o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal poderá ser descriminalizado, evitando o registro em ficha criminal. O julgamento não é para legalizar ou não as drogas. O consumo continuará a ser considerado ilegal.
Qual o placar no STF até o momento?
Já há cinco votos pela descriminalização e três contra. O julgamento foi interrompido na semana passada, quando faltava um voto para chegar à maioria. Se a maioria decidir pela descriminalização, os ministros precisarão definir qual é a quantidade máxima de maconha que será permitida.
Caso as duas frentes avancem, vale o texto do Congresso ou a decisão do Supremo?
Se o projeto for aprovado pelo Congresso, mas o STF decidir pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, valerá a mudança na Constituição aprovada no Legislativo. O Supremo, no entanto, pode ser acionado por quem considerar nova lei inconstitucional.