O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta quinta-feira, que recriará o Ministério da Segurança Pública, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo federal sobre o tema seja aprovada pelo Congresso.

"Queremos redefinir o papel da Guarda Nacional. Se aprovada a PEC, nós vamos criar o Ministério da Segurança Pública neste país", declarou o presidente, em entrevista exibida pela rede de televisão Alterosa, em Minas Gerais.

Atualmente, os assuntos de segurança no governo Lula estão sob a responsabilidade do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, que é liderado por Ricardo Lewandowski. Foi a equipe do ministro que elaborou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.

O presidente também reiterou que a PEC é fundamental para permitir que o governo federal atue com mais ênfase na segurança pública, uma área que atualmente é de responsabilidade dos governos estaduais.

"Hoje, o poder da segurança pública no Estado é do governador porque ele tem a Polícia Militar e a Polícia Civil. O que queremos aprovar na PEC é como o governo federal pode entrar, qual é o papel da Polícia Federal. Se a gente vai poder interferir, porque veja: no Rio de Janeiro, havia cinco anos que a polícia procurava o assassino de Marielle (Franco, vereadora do Rio assassinada em 2018) e não encontrou. Quem encontrou foi a Polícia Federal".

A PEC da Segurança Pública está atualmente em análise em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, com a expectativa de que seja votada ainda nesta semana. O relator do texto é o deputado Mendonça Filho (União-PE), que faz parte da oposição. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), planeja levar a proposta ao plenário na próxima semana.

No seu relatório, Mendonça tentou moderar o que considera uma "lógica centralizadora" no projeto enviado pelo governo Lula e também procurou delimitar o alcance das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a execução penal.

Entre os pontos abordados no relatório de Mendonça estão:

• A maioridade penal, que foi um tema que parte da Câmara tentou reinserir no debate;
• A disputa sobre as competências federais e estaduais, que tem gerado mobilização entre governadores e secretários de segurança;
• O equilíbrio entre as atribuições das diferentes polícias, especialmente a PM, a PF e as Guardas Municipais;
• A preocupação com a sobrecarga sobre os municípios, que temem assumir responsabilidades sem a garantia de fontes de custeio.

Mendonça Filho se reuniu com o ministro Ricardo Lewandowski nesta quarta-feira, e, durante o encontro, o ministro teria afirmado que o Congresso é "soberano" para propor mudanças no texto original da PEC, que foi elaborado pela equipe de Lewandowski.

"Eu estive com ele lá no Palácio. O ministro é muito elegante. Ele sabe que eu incorporei todo o dorso da estrutura do texto que foi enviada ao Parlamento. Ele não expôs divergências, é um democrata", disse Mendonça.

Os integrantes da pasta só se pronunciarão oficialmente sobre a PEC da Segurança Pública quando o relatório de Mendonça for protocolado no sistema da Câmara.

Os principais pontos do parecer foram apresentados por Mendonça em uma reunião com líderes partidários realizada nesta terça-feira.

Entre as principais mudanças propostas estão:

• A inclusão de um referendo sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos;
• A perda de direitos políticos para presos provisórios;

O impedimento de progressão de regime para crimes graves, como homicídios, estupro seguido de morte e crimes relacionados ao papel de liderança em facções criminosas, entre outros.

(Com informações de O Globo)