Tribunal de Contas da União (TCU): CGU e a AGU argumentam que a MP estabelece uma “previsão legal” para a atuação dos tribunais de contas (Divulgação/TCU)
Da Redação
Publicado em 14 de janeiro de 2016 às 20h55.
Brasília - A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) entregaram nesta quinta-feira ao Tribunal de Contas da União (TCU) documento com informações sobre medida provisória 703, que trata de acordos de leniência, informou a CGU em nota publicada em seu site.
Nas explicações apresentadas ao órgão a pedido do tribunal, CGU e a AGU argumentam que a MP estabelece uma “previsão legal” para a atuação dos tribunais de contas.
Os dois órgãos também afirmam que é “plenamente alcançável” a compatibilização entre as alterações na Lei Anticorrupção promovida pela MP e as normas internas do TCU.
A MP que trata de acordos de leniência com empresas investigadas em casos de corrupção foi editada em dezembro de 2015 pelo governo, sob a justificativa de tentar reduzir incertezas e preservar empregos.
Ao assinar a medida, a presidente Dilma Rousseff defendeu que possa salvaguardar a continuidade da atividade econômica e evitar que sejam causados danos ainda maiores à economia e à sociedade.
A MP foi alvo de críticas, inclusive de integrantes do Ministério Público que atuam na operação Lava Jato, que afirmam que a medida provisória beneficia empresas que cometeram irregularidades.
A Lava Jato investiga um esquema bilionário de corrupção na Petrobras, que envolveria o pagamento de propinas por empreiteiras.
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