Brasília - A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) entregaram nesta quinta-feira ao Tribunal de Contas da União (TCU) documento com informações sobre medida provisória 703, que trata de acordos de leniência, informou a CGU em nota publicada em seu site.

Nas explicações apresentadas ao órgão a pedido do tribunal, CGU e a AGU argumentam que a MP estabelece uma “previsão legal” para a atuação dos tribunais de contas.

Os dois órgãos também afirmam que é “plenamente alcançável” a compatibilização entre as alterações na Lei Anticorrupção promovida pela MP e as normas internas do TCU.

A MP que trata de acordos de leniência com empresas investigadas em casos de corrupção foi editada em dezembro de 2015 pelo governo, sob a justificativa de tentar reduzir incertezas e preservar empregos.

Ao assinar a medida, a presidente Dilma Rousseff defendeu que possa salvaguardar a continuidade da atividade econômica e evitar que sejam causados danos ainda maiores à economia e à sociedade.

A MP foi alvo de críticas, inclusive de integrantes do Ministério Público que atuam na operação Lava Jato, que afirmam que a medida provisória beneficia empresas que cometeram irregularidades.

A Lava Jato investiga um esquema bilionário de corrupção na Petrobras, que envolveria o pagamento de propinas por empreiteiras.