Governo cede a Cunha e aceita mudar Marco da Internet
José Eduardo Cardozo concordou em ajustar a redação que trata da neutralidade da rede
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Eduardo Cunha: por sugestão do deputado, será retirada a expressão "decreto" do texto e ficará incluído que normatização ocorrerá de acordo com o que prevê a Constituição (Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
Publicado em 19 de março de 2014 às, 15h48.
Brasília - O governo cedeu ao líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), e aceitou fazer novas modificações no Marco Civil da Internet, proposta considerada prioritária pelo Palácio do Planalto e que é tida como a "Constituição da web".
Devido às discussões, a votação da proposta foi mais uma vez adiada e está prevista para a próxima terça-feira (25).
Em reunião com líderes da Câmara, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, concordou em ajustar a redação que trata da neutralidade da rede - princípio segundo o qual os provedores não poderão aumentar ou diminuir a velocidade de conexão dos usuários de acordo com o conteúdo, como vídeos ou acesso a e-mails.
O relatório elaborado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) previa que a regulamentação desse dispositivo se daria por decreto.
Por sugestão de Cunha, será retirada a expressão "decreto" do texto e ficará incluído que a normatização ocorrerá de acordo com o que prevê a Constituição.
O efeito prático disso é mínimo, uma vez que a própria Carta Magna prevê que as regulamentações são de exclusiva competência da Presidência da República, para a "fiel execução das leis".
"O que a referência ao decreto faz é concentrar toda a regulamentação administrativa na chefia do Executivo", justificou Cardozo nesta quarta-feira, 19. De acordo com o ministro, isso serve para impedir que outros órgãos reguladores emitam interpretações sobre o tema, criando o que o ministro chamou de "dispersão interpretativa de normas".
O argumento de Cunha pela alteração acertada hoje era que, do jeito que estava, o Executivo teria maior liberdade para a edição do decreto, podendo abranger temas além dos previstos na lei. De acordo com parlamentares ouvidos pelo Broadcast Político, a solução dá uma saída honrosa a Cunha e deve viabilizar a aprovação do projeto desejado pelo Planalto.
"Estamos tirando o símbolo de uma batalha de Itararé. Se a Constituição garante que tem decreto, ninguém quis atrapalhar o que está na Constituição", resumiu o líder do governo na Casa, deputado Arlindo Chinaglia.
Além do mais, deverá estar previsto no Marco Civil que, antes da edição do decreto que regulamentará a neutralidade, deverão ser ouvidos o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), outra modificação pedida pelo Legislativo.
Bancos de dados
O governo já tinha recuado ontem em outro ponto até então taxado de fundamental: a exigência de que as empresas que atuam na rede armazenem seus dados em território nacional.
Esse item era uma resposta da presidente Dilma Rousseff ao escândalo de espionagem de autoridades e cidadãos brasileiros pela agência de inteligência norte-americana, a National Security Agency (NSA).
No lugar, constará na redação que a legislação brasileira se aplicará a todas as empresas que prestam serviços no País, inclusive os provedores estrangeiros.
