Falta de regulamentação de lei Antifumo causa protesto

Brasília – Representantes da Aliança de Controle do Tabagismo (ACT) e da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica distribuíram pizzas hoje (14) a funcionários do Ministério da Saúde em protesto contra a falta de regulamentação da chamada Lei Antifumo, que vai completar um ano amanhã (15).

Sancionada em 15 de dezembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, a lei proíbe o fumo em locais coletivos fechados privados ou públicos e os fumódromos (áreas reservadas a fumantes). A regulamentação serve para definir, por exemplo, penalidades em caso de desrespeito à lei.

Atualmente, legislações estaduais impedem o fumo em locais fechados em Rondônia, São Paulo, no Rio de Janeiro, Amazonas, em Roraima, na Paraíba e no Paraná. Os fumódromos ainda são permitidos em Alagoas, na Bahia, no Ceará, Espírito Santo, em Goiás, no Maranhão, em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, no Pará, Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, Sergipe, no Tocantins e no Distrito Federal. Acre, Piauí e Rio Grande do Norte têm projetos de lei para a criação de ambientes livres de tabaco que tramitam desde 2009.

“A ideia dessa manifestação, além de marcar um ano sem a regulamentação da Lei Federal Antifumo, é mostrar para o governo que ele não pode ceder a pressões do setor ligado à indústria do tabaco, que vem buscando impedir a adoção de conceitos mais fortes, que são compromissos assumidos internacionalmente pelo governo”, explicou o coordenador da Aliança de Controle do Tabagismo, Guilherme de Almeida.

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Para ele, experiências registradas em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná demonstram o sucesso da lei. Dados da ACT mostram que o índice de cumprimento das normas nesses estados é superior a 99%, enquanto o apoio entre os próprios fumantes é acima de 80%.

“O governo federal está atrasado, está demorando em levar adiante uma regulamentação que é simples e que já está consolidada em alguns estados. Ele precisa trazer para nível federal para evitar que as leis estaduais que vêm sendo questionadas corram risco de se perderem.”

Já o presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, Anderson Arantes Silvestrini, destacou que 30% das mortes causadas por câncer estão diretamente ligadas ao tabagismo, além de uma série de doenças como enfizema, infarto e embolia.

“A gente vê como urgentíssimo que essa lei seja regulamentada ainda este ano. Não podemos completar mais um ano [sem a regulamentação]”, disse. “Já que as pessoas não querem regulamentar, nada como uma pizza para mostrar como as coisas acontecem e evoluem”, completou.

Silvestrini lembrou que o número de tabagistas no Brasil caiu de 32% para 16% nos últimos 15 anos, mas que cerca de 20% de ex-tabagistas ainda vão ter alguma doença relacionada ao fumo. “E a fumaça do tabaco é mais danosa até do que a que é tragada. Ela tem até 50 vezes mais produtos cancerígenos. O fumante passivo vai ter uma série de doenças decorrentes dessa exposição.”

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Saúde não se manifestou até o momento. Em agosto, a pasta informou que não havia prazo para que a regulamentação ficasse pronta.