Entenda as principais mudanças feitas pelo relator no arcabouço fiscal

O relator do arcabouço fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), fez mudanças no texto original do governo que, no geral, deixaram a regra mais dura. A proposta foi apresentada na noite desta segunda-feira. A urgência será votada no plenário da Câmara na quarta-feira e o projeto em si na próxima semana.

Projeto prioritário do governo, o arcabouço fiscal irá substituir o teto de gastos, que impede o crescimento das despesas acima da inflação do ano anterior. A nova regra permitirá o crescimento dos gastos acima do índice de preços, mas isso dependerá do comportamento das receitas. O aumento real das despesas será equivalente a 70% do incremento das receitas acima da inflação. Essa variação terá de 0,6% a 2,5% ao ano.

Medidas de ajuste

O relator adotou medidas de ajuste fiscal caso a meta fiscal não seja cumprida. Essa meta será anual e fixada no início de cada governo. O resultado é a diferença entre as despesas e as receitas do governo.

O presidente Lula conseguiu garantir que o reajuste do salário mínimo e o Bolsa Família fique fora das sanções previstas em caso de descumprimento da meta.

Caso a meta fiscal seja descumprida por um ano, o governo fica proibido de:

• Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
• Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
• Criar ou majorar auxílios;
• Criar ou reajustar despesas obrigatórias;
• Conceder ou ampliar incentivos fiscais.
• Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam proibidos, além de todas as medidas anteriores:
• Aumento e reajuste de pessoal
• Admissão de pessoal
• Realização de concurso público
• Presidente poderá fazer ajuste

Em caso de descumprimento da meta e acionamento dos gatilhos, o presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional, acompanhada de projeto de lei com medidas de aumento de receita ou de corte de gastos. Caso essas medidas sejam sejam suficientes para ajustar as contas, os gatilhos serão reduzidos.

Despesas obrigatórias

O relator também incluiu outro gatilho para acionar medidas de ajuste fiscal. Esse gatilho será acionado caso as despesas obrigatórias do governo atinjam 95% dos gastos totais. Nesse caso, são acionados todas as medidas de ajuste fiscal previstas para o caso de descumprimento da meta, como reajuste para servidores. Hoje, a proporção de despesas obrigatórias é de 90%.

Exceções ao limite de gastos

O relator também alterou a lista de exceções ao limite de gastos da regra fiscal, na comparação com o que foi proposto pelo governo.

Despesas que entram para a regra:

• Fundeb (fundo da educação básica);
• Gastos federais com ajuda para estados e municípios pagarem o piso da enfermagem;
• Aumento de capital de empresas estatais não dependentes do Tesouro.

Nova exceção:

• Despesas dos estabelecimentos de ensino militares federais valores custeados com receitas próprias, ou de convênios, contratos ou outras fontes.

Aumento de gastos

A inflação usada para calcular a correção dos gastos públicos será a de doze meses encerrado em junho do exercício anterior. O governo propôs usar a inflação projetada para o ano anterior ao Orçamento.

O resultado da diferença entre a inflação de doze meses até junho e a inflação do ano fechado poderá ser usada para ampliar despesas.

Contingenciamento

O relator também mudou a dinâmica de contingenciamento (bloqueio de despesas), caso se observe que a meta não será cumprida ao longo do ano.

Como é hoje: é feito um relatório a cada dois meses para verificar se a meta fiscal está sendo cumprida. Se não estiver, o governo precisa bloquear gastos para garantir o cumprimento da meta.

O que o governo propôs: seriam feitos relatórios em março, junho e setembro. Se esses relatórios identificarem que as metas não serão cumpridas, o governo não é obrigado a bloquear despesas.

O que o relator estabeleceu: voltam os relatórios bimestrais e o contingenciamento obrigatório, mas com limites. Será preciso preservar um nível mínimo de despesas discricionárias necessárias ao funcionamento regular da administração pública. Essas despesas são investimentos e manutenção da máquina pública. A cada ano, será definido esse nível mínimo, que não poderá ser menor a 75% das despesas totais.

Punição

O relator também fez alterações sobre a forma como o presidente da República será punido em caso de descumprir as metas fiscais.

Como é hoje: é crime de responsabilidade descumprir a meta fiscal.

O que o governo propôs: deixa de ser crime descumprir a meta.

O que o relator estabeleceu: só é crime se o governo não fizer contingenciamento, respeitados os limites estabelecidos na lei; e autorizar gastos como criação de cargos e auxílios mesmo se a meta for descumprida.