Comissão da Câmara analisa PEC que prevê anistia a partidos por falhas em prestações de contas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve votar nesta terça-feira, 16, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que livra os partidos de punições por qualquer falha na prestação das contas eleitorais.

A PEC é de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e é relatada na CCJ por Diego Coronel (PSD-BA). O texto conta com o apoio de um amplo leque de partidos na Casa. Os endossos vão desde o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), até o líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).

O que prevê a PEC da Anistia:

A proposta estabelece um marco temporal para que partidos sejam punidos. A data usada como marco foi o dia que o Congresso promulgou uma emenda sobre cotas. A ideia é que toda falha em prestação de contas feita até 5 de abril de 2022 não seja passível de ser punida.

O texto também abre uma brecha para a volta do financiamento empresarial. A proposta permite que partidos usem recursos de pessoas jurídicas para o pagamento de dívidas contraídas antes de 2015.

O texto conta com o apoio da maioria dos partidos do Congresso, desde o PT até o PL. Apenas o Novo e a federação PSOL-Rede, que somam apenas 17 deputados, têm atuado contra a proposta.

É comum que o Congresso aprove regras para burlar o cumprimento das cotas. No ano passado, o Poder Legislativo promulgou outra emenda, que retirou as punições para quem descumprir o piso mínimo de 30% para as campanhas eleitorais financiarem mulheres.

A proposta foi apresentada por Magalhães sob a justificativa de estabelecer um marco inicial para a aplicação das novas determinações previstas em uma emenda constitucional aprovada em 2022, que estabelece critérios mínimos para candidaturas femininas. A ideia é que todas as prestações de contas feitas antes de abril do ano passado, quando a emenda foi promulgada, sejam anistiadas.

O texto chegou a entrar na pauta da CCJ no final de abril, mas não foi votado após PSOL e Novo protestarem contra a iniciativa.

A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), participou da comissão na ocasião e defendeu a votação da PEC. "Precisamos limpar esse terreno, votar essa PEC na CCJ, que é só a constitucionalidade, e remeter para um debate de mérito", disse. "É urgente discutir esse tema de maneira franca e aberta para saber o que temos que fazer para garantir a efetiva participação das mulheres na política brasileira", completou.

Apesar disso, integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o "Conselhão", criado por iniciativa do Ministério das Secretaria de Relações Institucionais, têm pressionado contra a votação da PEC.

Caso o texto seja aprovado, os partidos poderão se livrar de punições como a suspensão de repasses do fundo eleitoral; devoluções do valor gasto de forma irregular que pode ser descontado do partido nos exercícios seguintes; além de multas.

Não é incomum que o Congresso se movimente para burlar regras de fiscalização nos partidos. Em 2022, deputados e senadores anistiaram os partidos que não cumpriram a determinação do Supremo Tribunal Federal, fixada em 2018, de destinar pelo menos 30% dos recursos das campanhas para mulheres.

Organizações como Instituto Vladimir Herzog, Open Knowledge Brasil, Transparência Partidária e Transparência Eleitoral Brasil se movimentam contra a proposta.

Como mostrou levantamento do GLOBO, com base na prestação de contas parcial dos candidatos entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a maioria dos partidos não cumpriu as regras de repasses de verbas do fundo eleitoral para candidaturas de mulheres e negros em 2022. Todos os dez partidos com as maiores bancadas no Congresso Nacional — como PL, PT e PSD — têm irregularidades nas cotas afirmativas.