San José - A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por graves violações aos direitos humanos na repressão à Guerrilha do Araguaia e ordenou que as vítimas sejam indenizadas, informou nesta terça-feira o alto tribunal.

A Corte, com sede em San José (Costa Rica), publicou em seu site o conteúdo completo da sentença, ditada em 24 de novembro.

O tribunal responsabilizou o Brasil pela "detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado" de 70 pessoas entre 1972 a 1975, entre membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses, sem que se tenha julgado e castigado os responsáveis por estes crimes.

O máximo tribunal do continente americano votou por unanimidade que o País terá que realizar uma investigação penal "eficaz", sem invocar a Lei de Anistia e o princípio de coisa julgada.

Os supostos responsáveis também não poderão ser julgados com "privilégio militar".

A Corte enumerou e identificou 62 desaparecidos ou mortos, e deu um prazo de seis meses para que sejam identificados outros oito guerrilheiros para admiti-los como vítimas.

O Brasil também terá que assumir o custo do atendimento médico, psiquiátrico e psicológico de todas as vítimas no território do país e no estrangeiro