Constituição acumula 44 emendas e não vê avanços praticados

A Constituição brasileira completa 16 anos nesta terça-feira (5/10), uma data para comemorar a recuperação do Estado de Direito. Elaborada por um Congresso Constituinte a partir de 1987, a Carta foi promulgada em 5 de outubro de 1988 pelo deputado federal Ulysses Guimarães. "Ela eliminou de vez a arbitrariedade do regime militar. Voltamos a ter um Estado em que o sistema jurídico está acima da vontade dos governantes", afirma o jurista Fábio Konder Comparato.

Para Comparato, o que faltou foi justamente reforçar os princípios republicano e democrático, através de instrumentos como o plebiscito e o referendo. "A partir da promulgação, houve uma tendência de esvaziá-los. Ficamos apenas no sufrágio universal, com os defeitos conhecidos, como a influência do poder econômico", diz.

Ao mesmo tempo, a responsabilização direta dos governantes, outro alicerce do Estado de Direito, é cada vez mais difícil. "A tendência tem sido os governantes se blindarem" (leia reportagem sobre a concessão de status de ministro ao presidente do BC, Henrique Meirelles).

Comparato, que preside uma comissão especial da Ordem dos Advogados do Brasil voltada a estes temas, defende que plebiscitos e referendos possam ser convocados pelos cidadãos (uma prerrogativa hoje exclusiva do Congresso Nacional), e que se instalem ouvidorias populares em todas as esferas de governo. "É preciso aborrecer ao máximo aos que estão lá em cima. São mandatários, e não donos do poder."

Para reformar

Hoje com 44 emendas, a Constituição de 250 artigos convive com a acusação de ter engessado o Poder Público e de ter promovido uma repartição inadequada de tributos e atribuições entre as esferas federativas. Além disso, teria enfileirado direitos sociais sem indicar fontes para financiá-los.

Seus dispositivos também carregam fortes traços parlamentaristas, devido à crença entre os políticos de que este seria o modelo adotado pela Carta. Acabou sendo consagrado o presidencialismo, uma opção reiterada em abril de 1993, em plebiscito convocado pelos constituintes para esse fim.