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Comissão aprova projeto que pode criminalizar aborto legal

Projeto coloca aborto, mesmo em caso de estupro, em lista de crimes hediondos; texto propõe pensão alimentícia para mulher vítima de estupro que mantiver a gestação

São Paulo – O aborto, mesmo em casos de estupro, pode passar a integrar a lista de crimes hediondos, caso o Projeto 478/07, que acaba de ser aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, passe também no plenário da Câmara. O Projeto de Lei cria o Estatuto do Nascituro (ser humano concebido, mas que ainda não nasceu).

A proposta estabelece que a vida começa na concepção, mesmo antes da transferência para o útero da mulher (no caso de inseminação artificial). Na prática, isso pode resultar na criminalização do aborto no Brasil – hoje permitido em circunstâncias específicas como estupro, risco de vida para a mãe e fetos anencéfalos.

De acordo com o Artigo 23 do projeto, “causar culposamente a morte do nascituro” configurará crime com pena de um a três anos de prisão. A pena pode ser aumentada de um terço em casos de omissão de socorro.

Um dos parágrafos da proposta lida indiretamente com estupro ao proibir “ao Estado e aos particulares causar qualquer dano ao nascituro em razão de um ato delituoso cometido por algum de seus genitores”.

Caso a mulher que sofreu violência sexual não tenha condições financeiras, ela tem direito a uma pensão alimentícia de um salário mínimo até a criança completar 18 anos. A pensão deverá ser paga pelo estuprador, ou pelo Estado caso ele não seja identificado.

Segundo o texto da proposta, fica também proibida a manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões humanos, usados hoje para extração de células tronco.

O polêmico texto aprovado ainda configura como crime “fazer publicamente apologia do aborto ou de quem o praticou, ou incitar publicamente sua prática”, crime punido com detenção de seis meses a um ano e multa. “Referir-se ao nascituro com palavras ou expressões manifestadamente depreciativas” também resultará em detenção, dessa vez de um a seis meses e multa.

O projeto, de 2007, é de autoria dos então deputados Luiz Bassuma (PT/BA), hoje filiado ao PV, e Miguel Martini (PHS/MG). As propostas dependem agora da aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para serem analisadas pelo Plenário.

O texto foi aprovado pela Comissão no mesmo dia em que evangélicos prometem fazer uma manifestação com mais de cem mil pessoas em frente ao Congresso.

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