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CCJ do Senado pode votar novo DPVAT e mudança no arcabouço nesta terça

O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), que é líder do governo no Senado, apresentou relatório favorável

André Martins
André Martins

Repórter de Brasil e Economia

Publicado em 30 de abril de 2024 às 06h00.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta terça-feira, 30, o projeto de lei que recria o seguro obrigatório de veículos terrestres, conhecido como DPVAT . A cobrança foi extinta durante a gestão Jair Bolsonaro, em 2020.

Enviado pelo governo, o projeto sobre as novas regras do DPVAT foi aprovado na Câmara dos Deputados em 9 de abril. O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), que é líder do governo no Senado, apresentou relatório favorável.

O texto estava previsto para votação na última quarta-feira, 24, mas a discussão na CCJ foi adiada após o requerimento de urgência ser retirado após manifestações contrárias de senadores da oposição. O governo colocava como condição a votação da matéria para aprecisão dos vetos presidenciais. 

Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administravam o DPVAT. Os recursos arrecadados nos últimos anos foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.

Por isso, o governo federal suspendeu os pagamentos do seguro no início deste ano por falta de dinheiro, e enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para recriar a cobrança do seguro.

Na justificativa do projeto de lei, a União afirmou que após três anos do funcionamento diferenciado do seguro obrigatório, é necessário "estabelecer novas bases legais para assegurar de forma perene e sustentável e adequada para as vítimas de trânsito".

Para ter força de lei e voltar a ser cobrado dos motoristas, o projeto ainda terá que ser aprovado pelo plenário do Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Flexibilização do arcabouço fiscal

Dentro do projeto, foi incluído uma emenda que altera o arcabouço fiscal, aprovado no ano passado pelo Congresso.

A mudança permite que o governo antecipe do segundo bimestre para o primeiro bimestre de 2024 a possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar permitido na lei em razão de crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.

Na prática, o texto permite o aumento de despesa em 2024 no montante em torno deR$ 15,4 bilhões.

Esse valor corresponde à diferença entre o crescimento máximo da despesa (equivalente a 2,5% do crescimento real da receita do ano anterior) e o crescimento previsto no Orçamento deste ano (equivalente a 1,7% do crescimento real dessa mesma receita).

Como mostrou a EXAME, o mercado financeiro viu a alteração abala a credibilidade da âncora fiscal e aumenta os ruídos na política fiscal no curto e médio prazo. 

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