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Caso Marielle: OAB contesta decisão de Moraes sobre monitoramento de Lessa em Tremembé

Para Conselho Federal, medida desrespeita a inviolabilidade das conversas entre advogados e presos e ofende o sigilo profissional

Agência o Globo
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Publicado em 19 de junho de 2024 às 09h25.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o monitoramento de áudio e vídeo do ex-policial militar Ronnie Lessa, após sua transferência para o Presídio de Tremembé, no interior de São Paulo.

Em petição enviada ao magistrado, representantes da assessoria jurídica do Conselho Federal ponderam que a medida desrespeita a inviolabilidade das conversas entre advogados e presos e ofende o sigilo profissional, ferindo prerrogativas previstas na Constituição Federal.

“O monitoramento dos diálogos mantidos entre o custodiado e seu advogado, com todo respeito, atenta contra o caráter pessoal e reservado da conversa. A ampla defesa não se faz presente quando desrespeitada a inviolabilidade das conversas entre advogados e presos, sendo inadmissível num Estado Democrático de Direito que garantias não sejam observadas em nome de uma maior eficácia da repressão”, escrevem.

No documento, o Conselho Federal afirma ser necessário ajustar a decisão judicial, garantindo ao investigado preso acesso ao seu advogado de forma reservada, livre de embaraços ou monitoramento, em cumprimento ao disposto na Lei Federal 8.906/94, que versa sobre a comunicação reservada e pessoal.

No despacho de Moraes, da última segunda-feira, foi determinado que Lessa continue monitorado após ser transferido da Penitenciária Federal de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, para Tremembé.

Segundo o ministro, para a preservação da ordem interna e da segurança pública, o monitoramento tem que incluir "comunicações verbais e escritas, das celas e nos momentos de visitas de familiares e de atendimento advocatício".

A transferência é um dos benefícios do acordo de colaboração premiada firmado pelo ex-policial militar com a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria Geral da República (PGR).

Executor confesso da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, Lessa apontou nos depoimentos que o crime foi determinado pelo deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) e por seu irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Domingos Brazão.

O ex-PM contou ainda que o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa atuou para proteger os mandantes. Os três também estão presos preventivamente, mas negam participação nos homicídios.

 

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