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Caso Marielle: Ronnie Lessa é transferido de penitenciária federal no MS para Tremembé, em SP

Ex-policial militar fechou acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República

Agência o Globo
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Publicado em 20 de junho de 2024 às 09h51.

Última atualização em 20 de junho de 2024 às 09h53.

O ex-policial militar Ronnie Lessa será transferido nesta quinta-feira, 20, pela Polícia Penal Federal da Penitenciária Federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, para o Presídio de Tremembé, no interior de São Paulo. De acordo com a determinação do juiz Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, durante o período de translado, ele deverá ser recolhido nas custódias ou celas mantidas pela Polícia Federal nos aeroportos ou quaisquer outros locais de passagem.

No despacho, do último dia 11, o magistrado havia determinado ainda o imediato cumprimento da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da transferência do ex-PM. A medida é um dos benefícios do acordo de colaboração premiada assinada com a Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República.

"Os benefícios previstos na colaboração premiada dependem, obviamente, da eficácia das informações prestadas, uma vez que trata-se de meio de obtenção de prova, a serem analisadas durante a instrução processual penal. Isso, entretanto, não impede que, no presente momento, seja realizada, provisoriamente, a transferência pleiteada – enquanto ainda em curso a instrução processual penal; medida possível e previamente acordada por esse juízo com a a Chefia do Poder Executivo bandeirante e com a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo", escreveu Moraes, no despacho.

Na mesma decisão, o ministro determinou o levantamento do sigilo do acordo de colaboração assinado por Lessa.

Nos depoimentos prestados aos investigadores, o ex-PM relatou que, no segundo trimestre de 2017, o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), então vereador do Rio, demonstrou "descontrolada reação" à atuação de Marielle para "apertada votação do projeto de Lei à Câmara número 174/2016".

Com o projeto, ele e o irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Domingos Brazão, buscariam a regularização de um condomínio inteiro na região de Jacarepaguá, na Zona Oeste da cidade, sem respeitar o critério de área de interesse social, visando obter o título de propriedade para especulação imobiliária.

À PF, Lessa ainda relatou que o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa foi uma peça-chave para que os homicídios fossem consumados a mando dos Brazão. Ao delegado, caberia garantir uma espécie de imunidade aos envolvidos, ou seja, de alguma forma o inquérito que se sucederia não poderia chegar nos responsáveis pela empreitada criminosa.

Na denúncia apresentada, a PGR afirma que “a ordem para executar os homicídios foi dada por Domingos e Chiquinho” e que os dois defendiam os interesses de milícias “junto às instituições de Estado”. Os irmãos também foram denunciados por organização criminosa.

O documento aponta que os irmãos informaram sobre o plano de matar a parlamentar a Barbosa, que teria usado sua autoridade como chefe de Polícia Civil “para oferecer a garantia necessária aos autores intelectuais do crime de que todos permaneceriam impunes”.

Os irmãos Brazão e Barbosa estão presos preventivamente desde o dia 24 de março. Na última terça-feira, ele tornaram-se réus após ministros da Primeira Turma do STF votarem por unanimidade pelo recebimento da denúncia oferecida pela PGR. Os três negam participação no crime.

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