Após acordo, CCJ do Senado aprova pacote anticrime da Câmara
Proposta de Sergio Moro teve contribuições contempladas, mas algumas das principais sugestões foram ignoradas
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Sergio Moro: proposta estabelece mudanças no Código Penal, na Lei de Execução Penal e outras leis que tratam de temas relacionados à segurança pública (Adriano Machado/Reuters)
Publicado em 10 de dezembro de 2019 às, 13h22.
Última atualização em 10 de dezembro de 2019 às, 13h25.
Brasília — Após acordo para garantir a votação de um projeto de lei que que institui a prisão após condenação em segunda instância na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que deve acontecer em seguida, o colegiado aprovou nesta terça-feira o pacote anticrime, em votação simbólica, com o mesmo texto que saiu da Câmara dos Deputados na quarta da semana passada, que desidratou propostas do ministro da Justiça, Sergio Moro. O parecer segue agora para a votação no plenário da Casa.
Uma das propostas de Moro rejeitadas pelos deputados no grupo de trabalho é a mudança do conceito de legítima defesa. Na iniciativa de Moro, havia uma alteração no Código Penal para beneficiar agentes públicos. O juiz poderia "reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la" se o excesso em ações de autoridades decorresse "de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
A proposta foi elaborada a partir do debate do grupo de trabalho formado para analisar as sugestões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro . O pacote teve amplo apoio, até mesmo da oposição, mas algumas das principais proposições de Moro foram ignoradas.
O parecer foi lido pelo relator, o senador Marcos do Val (Podemos-ES), que abriu mão de fazer qualquer alteração no texto.— Temos que ser razoáveis — defendeu o parlamentar, que argumentou que o relatório é o possível de ser aprovado de forma imediata.
Na Câmara, o pacote foi aprovado por 408 votos a favor, nove contra e duas abstenções.
A proposta estabelece mudanças no Código Penal, na Lei de Execução Penal e outras leis que tratam de temas relacionados à segurança pública. Determina, por exemplo, o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos.
O projeto amplia também a chamada "transação penal", que permite a substituição de pena em crimes de menor gravidade. Além disso, prevê que chefes de organizações criminosas comecem a cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais.
