André Mendonça suspende regra do TSE que pune federação se partido deixar de prestar contas

Liminar do ministro do STF será analisada pelos demais integrantes da Corte

André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) (Nelson Jr./SCO/STF/Flickr)

Agência de notícias

Publicado em 4 de julho de 2024 às 16h58.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), suspendeu uma regra do Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ) que impede uma federação partidária de participar de eleições se um dos partidos que a integram não tiver prestado contas anuais. A decisão do ministro é liminar e vai ser levada ao plenário após o recesso do Judiciário para que os outros ministros a analisem.

A resolução do TSE prevê que o partido que deixar de prestar contas não poderá participar das eleições. Caso faça parte de uma federação – reunião de partidos para atuar de forma unificada em todo o país – todos os partidos que a integram também sofrerão a sanção.

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A regra foi questionada em ação apresentada pelo Partido Verde (PV), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Cidadania, Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade (Rede).

Para as legendas que acionaram o STF, isso cria uma responsabilidade coletiva inconstitucional e atinge a autonomia partidária.

Na decisão, Mendonça explicou que partidos políticos mantêm sua autonomia mesmo quando se unem numa federação. Além disso, continuam obrigados a prestar contas de forma individualizada, e essa obrigação não se impõe diretamente à federação. Por isso, a seu ver, o descumprimento de regras por uma das legendas não poderia gerar consequência para os demais.

"Para além do âmbito de atuação consorciada — onde opera a lógica da solidariedade, da manifestação coletiva vinculante e indissociável, com o consequente compartilhamento de responsabilidades comuns —, subsiste espaço de atuação particularizada e independente de cada um dos seus integrantes. Enfatiza-se, portanto, a preservação da autonomia partidária ", diz o ministro.

Ainda segundo o relator, para além da conservação do próprio nome, sigla, número e quadro de filiados, que atestam a manutenção da identidade dos partidos políticos, as agremiações continuam com a obrigação particular e individualizada de prestação das contas respectivas, não havendo que se falar em contas prestadas diretamente pela própria federação".

Mendonça também frisou que sua decisão não tem efeitos sobre o calendário eleitoral de 2024 e que as federações devem escolher seus candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, até o prazo para realização das convenções partidárias, entre filiados a partidos com as contas em dia.