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AGU vai recorrer de decisão que suspendeu mudanças no vale-alimentação e vale-refeição

Liminar atende a pedido de associação do setor e interrompe as regras sobre taxas cobradas de estabelecimentos, prazos de pagamento e funcionamento dos arranjos de pagamento

Principais mudanças suspensas: arranjos de pagamento, prazos de repasse e tarifas (Fernando Frazão/Agência Brasil)

Principais mudanças suspensas: arranjos de pagamento, prazos de repasse e tarifas (Fernando Frazão/Agência Brasil)

Naty Falla
Naty Falla

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Publicado em 10 de novembro de 2026 às 17h11.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão que suspendeu parte das mudanças nas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A suspensão foi determinada pela Justiça Federal do DF, atendendo ao pedido da ABBT. A decisão afeta empresas associadas à entidade, mantendo válidas apenas algumas regras como a aceitação de cartões de diferentes operadoras.

A AGU (Advocacia-Geral da União) vai recorrer da decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que suspendeu parte das mudanças nas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que regula o uso do vale-alimentação e vale-refeição no país.

Segundo o jornal O Globo, a suspensão foi determinada nesta segunda-feira pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do DF, em resposta a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A decisão vale somente para as empresas associadas à entidade.

Com isso, ficam suspensas para essas companhias algumas das principais mudanças previstas no decreto. Entre elas estão a abertura obrigatória dos arranjos de pagamento para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores, o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos e os limites para as tarifas cobradas nas operações.

Uma das regras, porém, continua valendo: a que determina que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada.

Ao analisar o pedido, o juiz entendeu que o governo pode ter ido além de sua competência ao estabelecer obrigações que não estão previstas na legislação do PAT. A lei permite que os serviços de pagamento de alimentação funcionem tanto por meio de arranjos abertos quanto fechados, o que foi um dos pontos considerados na decisão.

O juiz também questionou os limites definidos para as tarifas. O decreto estabeleceu um teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR), cobrada dos estabelecimentos comerciais, e de 2% para a tarifa de intercâmbio. Para o juiz, esses limites podem representar uma interferência indevida nas relações comerciais. A exigência de que os estabelecimentos recebam os valores das transações em até 15 dias também foi questionada.

(Com O Globo)

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