AGU entra na Justiça contra auxílio-moradia a procuradores

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça para anular a Portaria 71/2014 da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concede auxílio-moradia a todos os membros do Ministério Público da União (MPU), de acordo com nota divulgada no site da AGU.

De acordo com os advogados da União, a medida pode gerar impacto aos cofres públicos da ordem de R$ 100 milhões por ano, conforme estimativa do Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão.

Para a AGU, trata-se de "gasto excessivo e elevado de dinheiro público" para o pagamento de uma despesa que não está de acordo com os princípios fundamentais previstos na Constituição, nem com as normas orçamentárias.

A AGU argumenta ainda que unidades do MPU determinaram o contingenciamento de despesas de custeio, como energia elétrica, telefonia e correio para a realocação do montante, a fim de suprir o pagamento do auxílio-moradia, em "clara inversão de valores, sendo dado prevalência a um benefício pago individualmente em detrimento das atividades gerais da instituição".

Além disso, diz  que o normativo foi editado após decisão liminar monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, autorizando o pagamento do benefício a todos os juízes federais, o que seria indevido por se tratar de processo de natureza individual.

"No caso, inexiste qualquer mecanismo que permita a extensão dos efeitos da decisão proferida em um determinado processo a beneficiários que não integram a demanda, ou, mais ainda, a supostos beneficiários que integram carreira diversa daquela a que a decisão judicial fez referência", reforça.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria Regional da 1ª Região. O pedido para suspender a portaria será analisado pela 22ª Vara Federal do Distrito Federal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça para anular a Portaria 71/2014 da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concede auxílio-moradia a todos os membros do Ministério Público da União (MPU), de acordo com nota divulgada no site da AGU.

De acordo com os advogados da União, a medida pode gerar impacto aos cofres públicos da ordem de R$ 100 milhões por ano, conforme estimativa do Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão.

Para a AGU, trata-se de "gasto excessivo e elevado de dinheiro público" para o pagamento de uma despesa que não está de acordo com os princípios fundamentais previstos na Constituição, nem com as normas orçamentárias.

A AGU argumenta ainda que unidades do MPU determinaram o contingenciamento de despesas de custeio, como energia elétrica, telefonia e correio para a realocação do montante, a fim de suprir o pagamento do auxílio-moradia, em "clara inversão de valores, sendo dado prevalência a um benefício pago individualmente em detrimento das atividades gerais da instituição".

Além disso, diz  que o normativo foi editado após decisão liminar monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, autorizando o pagamento do benefício a todos os juízes federais, o que seria indevido por se tratar de processo de natureza individual.

"No caso, inexiste qualquer mecanismo que permita a extensão dos efeitos da decisão proferida em um determinado processo a beneficiários que não integram a demanda, ou, mais ainda, a supostos beneficiários que integram carreira diversa daquela a que a decisão judicial fez referência", reforça.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria Regional da 1ª Região. O pedido para suspender a portaria será analisado pela 22ª Vara Federal do Distrito Federal.