Procon-RJ entra com ação contra operadoras por corte da Web móvel após fim da franquia

O Procon-RJ informou nesta terça-feira (24) ter entrado na véspera com uma ação civil pública contra Oi, TIM Participações, Vivo e Claro pela decisão das operadoras de cortar a Internet móvel de usuários que esgotarem a franquia de dados.

Segundo comunicado do Procon-RJ, a ação corre na 5ª Vara Empresarial e "foi motivada pela modificação unilateral que as operadoras fizeram em seus contratos de telefonia com Internet ilimitada", pelos quais a velocidade de acesso era apenas reduzida após a utilização da franquia de dados contratada.

Com a recente mudança, os clientes passaram a ter cortado o seu serviço de acesso à Internet quando chegavam ao limite de tráfego da franquia contratada.

Para o Procon-RJ, as mudanças unilaterais de contrato são práticas abusivas que ferem o direito adquirido previsto pela Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A ação pede uma liminar para que o consumidor continue utilizando o serviço de acesso à Internet nos termos que foram contratados, com aplicação de multa diária de 50 mil reais caso a determinação não for obedecida.

"As empresas rés deverão indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados pela modificação unilateral que elas realizaram nos contratos de seus clientes", disse a entidade.

Procurada, a Oi não comentou. A Vivo disse não ter sido notificada, assim como a TIM. A Claro não foi encontrada para comentar.