Ministério Público acusa Anatel de violar lei

São Paulo — Uma representação feita pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) está colocando em xeque todas as recentes mudanças promovidas pela Anatel em relação às regras que regem o mercado de TV a cabo e MMDS. O documento, assinado pelo procurador-geral Lucas Rocha Furtado, acusa a Anatel de ter violado a legislação do setor e ignorado as determinações feitas pelo TCU nos últimos oito anos para a emissão das licenças de televisão por assinatura.

Defendendo a tese de que as normas editadas pela agência (e mesmo a Lei Geral de Telecomunicações - LGT) se sobrepõem ao que define a Lei do Cabo (8.977/95), o procurador conclui que a reforma do planejamento de cabo põe em risco o mercado e não pode ser levada adiante.

Segundo Furtado, as ações da Anatel constituem "flagrante violação à ordem jurídica e desrespeito às deliberações do TCU". Um dos pontos mais criticados é o preço que a agência pretende cobrar pelas novas outorgas, de apenas R$ 9 mil. "Outra importante questão decidida pelo Tribunal, e ao que parece foi ignorada pela agência, diz respeito à aprovação do preço da outorga com base no custo administrativo de expedição do ato (R$ 9.000)", afirma o procurador.

No entendimento do Ministério Público, a Anatel deveria estabelecer um método de cálculo que realmente represente o valor da licença que está sendo liberada, não podendo simplesmente tomar como base o mero custo administrativo de expedição da outorga. "A fixação de um preço mínimo é fundamental para o Poder Público determinar o valor 'justo' pelo negócio que está concedendo.

Para tanto, é imprescindível que o valor mínimo a ser apurado pelo direito de exploração do serviço esteja o mais próximo do real valor de mercado, evitando, com isso, potenciais perdas de receita para o Erário", complementa. 

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Repercussões

Segundo fontes, a representação do Ministério Público recebeu boa acolhida da Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid), órgão técnico do TCU que já vinha analisando as mudanças promovidas pela Anatel no ano passado em dois processos em curso no tribunal. A expectativa é que o órgão emita uma cautelar ainda nesta sexta-feira, 25, suspendendo todas as ações da agência envolvendo o planejamento de cabo. Oficialmente, o TCU confirma apenas a existência dos dois processos em instrução, evitando antecipar a adoção de qualquer medida contra a Anatel.

A representação do procurador-geral tem como base, segundo o documento, denúncias pelo Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Sistemas de Televisão por Assinatura (Seta), mas outras reclamações teriam contribuído na conclusão do representante do Ministério Público.

Desde que a Anatel anunciou publicamente sua intenção de abrir o mercado de TV a cabo, retirando o limite de emissão de outorgas, empresas do setor e parlamentares têm protestado contra a iniciativa. O ex-senador Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM/BA) foi um dos que pediu formalmente que o TCU se manifestasse sobre o assunto, inconformado com as mudanças anunciadas pela agência. A reclamação do senador deu origem a um dos dois processos em tramitação no órgão de controle.