Governo punirá restrições no acesso à internet

São Paulo – O governo federal vai penalizar operadoras e provedores que limitarem o acesso dos usuários a determinados serviços da internet. A decisão faz parte do texto do Marco Civil da Internet, que foi enviado ontem ao congresso. As punições e a fiscalização serão regulamentadas após a aprovação, via decreto presidencial ou pela Anatel.

A intenção do governo é determinar uma “neutralidade da rede”, para impossibilitar que essas empresas dificultem o acesso dos usuários a conteúdos específicos. Será proibido, por exemplo, diminuir a velocidade da conexão de quem realiza muitos downloads ou mesmo de quem utiliza serviços de VoIP.

De acordo com o projeto, as empresas responsáveis pela prestação dos serviços de internet devem tratar de “forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinguir conteúdos, origem e destino”. Na proposta enviada ao congresso, também houve a inclusão de que sites, blogs e serviços de e-mail deverão armazenar os registros de acesso de um usuário (como início e término da conexão e endereço IP) por até 60 dias para o caso de haver alguma solicitação da justiça para que esses dados sejam fornecidos.