Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que uma empresa não está obrigada a dar vale-transporte para seus funcionários na hora do almoço. A questão foi levantada pela empresa Shopnews, do Piauí, que recorreu na Justiça de uma multa aplicada porque, embora esteja num bairro sem restaurantes próximos e não disponha de refeitório, não fornecia vale-transporte aos empregados no intervalo do almoço. "Essa obrigação não existe", diz a advogada Eliane Ribeiro Gago. "A lei não faz nenhuma previsão nesse sentido."