MEI: prazo para regularizar impostos atrasados acaba hoje

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Nesta quinta-feira, 30, é o último dia para que Microempreendedores Individuais (MEI) possam regularizar pagamentos em atraso e evitar inscrição na Dívida Ativa da União. Pelos cálculos da Receita Federal, cerca de 1,8 milhão de empreendedores podem ser inscritos na Dívida Ativa devido à ausência de pagamentos.

As dívidas estão relacionadas ao pagamento dos encargos de previdência social (INSS), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), todos incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que deve ser pago mensalmente pelos pequenos empresários. Juntos, os 1,8 milhões de empreendedores inadimplentes devem cerca de 4,5 bilhões de reais à Receita.

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A receita esclareceu que serão encaminhados apenas os débitos em aberto referentes a 2016 ou anos anteriores, e que não foram parcelados em 2021. Os MEIs que possuem dívidas de posteriores a esse período ou tenham pedido parcelamento neste ano não serão inscritos agora. Também serão inscritos apenas os empreendedores com dívidas acima de 1.000 reais, somando as multas e juros por atraso.

O que acontece se não pagar?

Quem passar para a dívida ativa corre o risco de perder o direito ao regime de tributação simplificado, o Simples Nacional. Além disso, empreendedores inscritos na Dívida Ativa podem ter dificuldades ao tentar acessar crédito por diferentes instituições financeiras.

Além disso, a pendência junto ao INSS pode gerar encargos de até 20% sobre o valor da dívida. Esse é um mecanismo criado pelo Govenro Federal para garantir que os gastos da União com o processo judicial sejam cobertos. A inadimplência de ISS e ICMS também pode levar o empreendedor às dívidas ativas estaduais e municipais, gerando multas adicionais.

Como regularizar os pagamentos

A regularização pode ser feita por meio do pagamento dos débitos em aberto relativos ao imposto recolhido mensalmente, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Para consultar se há pendências, basta acessar o site Receita Federal ou o programa gerador do DAS. Os boletos para pagamento podem ser gerados também pelo aplicativo para smartphones Meu MEI.

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