Para garantir recursos para o setor, o texto tenta trazer mais segurança aos chamados investidores-anjo, que colocam capital de risco para apoiar as startups em fases iniciais. Segundo a redação, fica claro que o investidor não é sócio da startup ou tem qualquer direito na administração da empresa, o que o exime de ser responsabilizado por passivos gerados por ela em caso de falência.

O que ficou de fora

Para alguns representantes das startups, a aprovação no Senado foi agridoce. “Avançamos com a aprovação do Marco Legal, não podemos deixar de reconhecer. Mas avançamos menos do que poderíamos e do que precisamos”, diz Felipe Matos, presidente da Associação Brasileiras de Startups (ABStartups). 

Entidades que representam empresas do setor pleiteavam que quatro pontos do texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados fossem alterados. “Dos quatro pontos, só um e meio foi endereçado”, diz Matos. 

O primeiro pedido das entidades era referente às stock options — opções de compra de ação que as startups oferecem aos funcionários como forma de atrair e reter talentos. O texto que veio da Câmara dava caráter remuneratório ao mecanismo, enquanto as empresas pediam que fosse ele fosse considerado mercantil.

Por entender que a questão vai além das startups, o senador retirou todos os artigos sobre o assunto do texto e disse que pode apresentar ainda este ano um novo projeto de lei para regularizar o tema.

Para a advogada Fabiana Topini, especialista em startups do escritório Rennó Penteado Sampaio Advogados, as stock options são muito importantes para as empresas e, devido a sua larga utilização no ecossistema, devem ser regulamentadas. "A regulamentação traria muito mais segurança jurídica para, por exemplo, sociedades constituídas sob outras outras formas, que não como sociedade anônima", diz.

Em outros dois pontos, as associações pediam que o relator alterasse a forma de tributação dos investimentos em startups e permitisse que as S/As usassem o regime tributário do Simples. Portinho argumentou que, ainda que fosse simpático aos pedidos, esses assuntos deveriam ser tratados em uma eventual reforma tributária do governo.

O quarto ponto, acatado pelo relator, foi o que pedia fim do limite de 30 sócios para que as startups registradas como S/A pudessem divulgar seus resultados e assinar o livro de controle de forma digital. “São empresas de tecnologia, seria até incoerente pedir publicações em papel, ainda mais na era digital em que vivemos, com imposto de renda pelo aplicativo e Pix”, diz o senador.