Por violar direitos, Parmalat, Stevia e Ford levam multa
O Ministério da Justiça multou as empresas por infrações ligadas ao direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor
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F-250 Super Duty, da Ford: empresa terá de recolher ao governo uma multa de R$ 165 mil por informação imprecisa na oferta do veículo (Divulgação)
Publicado em 2 de fevereiro de 2015 às, 08h27.
Brasília - O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, negou recursos apresentados pelas empresas Padma Indústria de Alimentos (Parmalat Brasil), Stevia Brasil Indústria Alimentícia e Ford Motor Company Brasil e decidiu manter multas aplicadas às companhias por infrações ligadas ao direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Segundo despachos publicados no Diário Oficial da União (DOU), as três empresas foram punidas por "violação aos princípios da boa-fé e da transparência".
De acordo com os documentos, Padma foi multada em R$ 308 mil. Entre as violações, a empresa infringiu normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A Stevia Brasil foi punida em R$ 125 mil por publicidade enganosa omissiva relacionada à oferta do produto Stevip.
A Ford terá de recolher ao governo uma multa de R$ 165 mil por informação imprecisa na oferta do veículo F-250 Super Duty.
As empresas deverão pagar os valores no prazo de 30 dias, em favor do Fundo de Direitos Difusos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.
