Nota fiscal eletrônica passa ser obrigatória para MEI; veja como emitir
Nota Fiscal de Serviços eletrônica vale para Microempreendedores Individuais de todo o país
Repórter de Negócios
Publicado em 31 de agosto de 2023 às 11h18.
Última atualização em 4 de setembro de 2023 às 15h55.
A emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica ( NFS-e ) no padrão nacional para os Microempreendedores Individuais (MEI ) passa a ser obrigatória a partir desta sexta-feira, 1º, em todo o país.
A medida segue a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22 e vale para osMEI prestadores de serviços para pessoas jurídicas.
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Por que mudou?
De acordo com o governo federal, a adoção de um modelo único para a NFS-e é mais uma iniciativa que vai reduzir a burocracia, beneficiando a administração federale, mais do que isso, os próprios contribuintes.
Como emitir a NFS-e no padrão nacional?
Se você ainda não aderiu ao padrão nacional de NFS-e, veja o passo a passo para se cadastrar na plataforma e começar a utilizar o sistema de emissão de notas fiscais.
Primeiro acesso:
- O Empreendedor precisa entrar no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
- Há 3 opções de login no Emissor Web pelo MEI: acesso com usuário e senha (via cadastramento de informações pelo portal), certificado digital e conta gov.br. Para fazer o login no gov.br, o representante legal deverá ter os selos prata ou ouro. Caso o empreendedor opte por utilizar a versão do aplicativo, é necessário fazer a configuração do emissor web primeiro.
- É preciso cadastrar os dados da atividade econômica desenvolvida e configurar as informações da empresa para emissão de NFS-e.
- No primeiro acesso, será necessário acessar as configurações e preencher os campos com e-mail e telefone que serão utilizados na geração da NFS-e.
- Selecione no campo “Valor Aproximado dos Tributos” a terceira opção: “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.
- Caso o usuário escolha utilizar o APP para emitir suas notas, será necessário cadastrar seus “Serviços favoritos”, depois clicar em “Novo serviço favorito”. É possível cadastrar até 10 serviços favoritos, basta preencher os dados solicitados, selecione uma atividade e adicionar o “Novo serviço favorito”.
Depois que o MEI fez o seu cadastro na plataforma, é hora de emitir a sua primeira nota fiscal. Veja abaixo como o processo é simples:
- No portal emissor de nota fiscal, basta selecionar se deseja utilizar a “Emissão Completa” ou a “Emissão Simplificada”.
- Ao escolher a “Emissão Simplificada”, é necessário preencher os dados solicitados (CPF/CNPJ do cliente e valor do serviço prestado).
- Somente é possível utilizar os serviços previamente cadastrados em “Serviços Favoritos” para efetuar a emissão da NFS-e.
- Já a opção “Emissão Completa” é obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, como exportação e serviços cujo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido no local do tomador.
- Ao escolher essa última opção, o empreendedor precisa estar atento para o preenchimento de todos os dados necessários para não cometer erros na geração da NF. Lembrando que o preenchimento da descrição de serviço e seu valor são obrigatórios. Na “Emissão Completa”, o MEI pode escolher um serviço mesmo que não esteja cadastrado nos favoritos.
- Independentemente de qual opção escolher, antes de emitir a NF, revise todas as informações preenchidas. Após esse processo, está tudo certo para a emissão.
O governo federal preparou uma página com as principais perguntas e respostas sobre a NFS-e – informe-se aqui . Neste site aqui também é possível acessar um e-book e vídeos com o passo a passo para emitir a nota fiscal, seja via web ou mobile.
Instabilidade no sistema de emissão da NFS-e
O sistema de emissão da NFS-e está apresentando instabilidade desde o dia de início da obrigatoriedade. Em nota, a Receita Federal afirma que a oscilação do sistema se deve se deve ao aumento no volume de emissão.
"Em relação à instabilidade no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, comunicamos que os esforços para normalizar a situação estão sendo empregados pelo prestador de serviço de hospedagem do sistema. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil segue monitorando a situação, para a efetiva solução do problema", diz o comunicado.
*Com informações da Agência Sebrae de Notícias