O Código de Defesa do Empreendedor foi aprovado na última quarta-feira (21/12), na Câmara dos Deputados.

O que é o Código de Defesa do Empreendedor?

O Projeto de Lei nº 4783/20 segue para análise do Senado e, entre outras questões, o texto prevê direitos e deveres para os empreendedores no exercício das atividades econômicas. Facilidades na abertura e fechamento de empresas, baixo custo de atos de liberação e funcionamento, clareza de informações, fiscalização orientadora e garantia do contraditório e da ampla defesa estão entre as deliberações da medida.

O texto prevê ainda a criação de uma plataforma digital unificada para simplificação de processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas. A ideia é que o ambiente online seja conectado com diversos órgãos públicos para dar celeridade e transparência aos processos de emissão de documentos e certificados.

A legislação também abarca a questão do reempreendedorismo, estabelecendo critérios que agilizam a reinserção de empreendedores no mercado, com medidas que facilitam a renegociação especial extrajudicial de dívidas empresariais. Assim como, assegura o acesso ao parcelamento de tributos e contribuições.

Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a medida é um importante instrumento para fomentar a criação e o desenvolvimento dos micro e pequenos negócios, pois reduz a burocracia, simplifica processos e sugere inovações. “É um avanço porque traz mais rapidez, mais agilidade, mais segurança para a dinâmica empresarial. A proposta está amparada na Lei da Liberdade Econômica e é um reforço a mais para proteção das micro e pequenas empresas”, comentou.

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