Senado uruguaio invalida lei que perdoava crimes da ditadura

Montevidéu - O Senado uruguaio invalidou nesta terça-feira a Lei de Caducidade, que perdoou as violações dos direitos humanos cometidas durante a ditadura militar (1973-1985), abrindo as portas, sem exceção, aos juízos contra militares e policiais responsáveis por crimes.

Com 16 votos a favor, todos da esquerdista Frente Ampla (FA), no poder no país, e 15 contra, um deles do Governo, os senadores aprovaram o controverso projeto de lei após mais de 12 horas de intenso debate.

Segundo o texto aprovado, os tribunais uruguaios terão que reconhecer como protegidos pela Constituição todos os tratados internacionais em matéria de direitos humanos assinados pelo Uruguai e, desta forma, declarar inconstitucional a Lei de Caducidade de forma automática, fazendo-a inaplicável.

Como a norma sofreu modificações menores no Senado, deverá ser ratificada pela Câmara, que já votou a favor em ocasião anterior.

Para entrar em vigor, a medida deverá ser promulgada pelo presidente uruguaio, José Mujica, que assinalou que aprovaria o que fosse ditado pelo Parlamento.

A invalidação da Lei de Caducidade acontece apesar de sua manutenção ter sido aprovada pelos cidadãos uruguaios em dois referendos convocados em 1989 e 2009.

A votação gerou muita polêmica entre os senadores e chegou a provocar divisão no seio da governante coalizão de esquerda Frente Ampla (FA).

O senador governista Oscar López Goldaracena, encarregado de apresentar nesta terça-feira à Câmara o projeto de lei em representação da Frente Ampla, afirmou durante seu discurso que a Lei de Caducidade carece de valor jurídico e é incompatível com a Constituição e com o direito internacional.

Goldaracena lembrou que, assim como hoje, "durante a ditadura estava vigente uma norma que proibia o desaparecimento forçado de pessoas, a tortura e a execução extrajudicial, e ordenava o castigo por estes atos criminosos", e que, portanto, esses delitos não podem ficar impunes.

Segundo organizações defensoras dos direitos humanos, durante a ditadura uruguaia morreram cerca de 100 pessoas em prisões e quartéis, enquanto pelo menos 34 desapareceram depois de serem detidas por forças policiais e militares.