Seção 702, quase desconhecida, permite espionagem online

Em dezembro e durante algumas horas, os congressistas americanos debateram publicamente a lei que rege o programa de vigilância de internet Prism, cujo vazamento feito por Edward Snowden na semana passada deflagrou um escândalo planetário.

Os princípios desse programa eram de conhecimento público há meses. Na verdade, Snowden apenas revelou aos jornais "The Guardian" e "The Washington Post" o modo operacional do programa. Com isso, esse funcionário terceirizado da Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) expôs a facilidade com que a NSA tem acesso às comunicações eletrônicas que transitam por nove sites de Internet, entre eles Google, Facebook e os que pertencem à Microsoft.

"O Congresso não apenas está a par, como a Justiça deve autorizar os controles", disse o presidente Barack Obama, nesta sexta-feira.

Os sites de internet envolvidos neste novo escândalo negam ter concedido "acesso direto" e total aos espiões americanos, mas disseram obedecer aos "pedidos de cooperação" apresentados com mandado judicial.

A base legal está na seção 702 da chamada "FISA Amendment Act", de 2008, que teve sua vigência ampliada pelo Senado até 2017, por uma ampla maioria de votos (73 a 23) em 28 de dezembro.

Essa norma foi votada para substituir e dar um marco legal ao programa de grampos secretos e sem mandado judicial criado no governo George W. Bush depois do 11 de Setembro. Revelados pelo jornal "The New York Times" em 2005, os grampos foram colocados sob controle do Congresso e da Justiça.

A lei estabelece diferenças de tratamento entre os estrangeiros que vivem fora dos Estados Unidos e os americanos, ou estrangeiros, que vivem no país. Para vigiar um cidadão americano, ou um residente no país, os serviços de inteligência devem justificar seu pedido e obter uma ordem judicial individual diante de uma corte secreta de 11 membros, encarregada desde 1978 de autorizar as escutas.

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Os estrangeiros residentes fora do território nacional não dispõem dessas proteções constitucionais. O Congresso praticamente deu carta branca à NSA.

"A seção 702 concede ao governo novos poderes para controlar as comunicações de pessoas que se supõe que sejam estrangeiras e vivam fora dos Estados Unidos", explicou o democrata Ron Wyden, em 27 de dezembro.

Essa disposição "não precisa da obtenção de uma ordem individual. Em contrapartida, permite ao governo obter o que se chama uma ordem de programa", acrescenta.

A lei tem validade de um ano "e autoriza o governo a recolher um número potencialmente elevado de chamadas telefônicas e e-mails, sem que seja necessário que os remetentes e os destinatários sejam ligados ao terrorismo, ou à espionagem".

"A supervisão pelos poderes Legislativo, Judiciário ou Executivo foi muito rigorosa nestes quatro anos", garantiu a presidente da Comissão de Inteligência, a senadora democrata Dianne Feinstein, acrescentando que os membros autorizados do Congresso recebem relatórios semestrais e apresentações periódicas.

"Alguns planos de atentados foram desmantelados, graças a esse programa. É um programa vital", defendeu a senadora.