Privatizações, reforma trabalhista e lei de aluguéis: veja as 30 medidas de Milei na Argentina
Entre os principais pontos estão o fim das regras que limitam exportações, privatizações e aumento de preços no país
André Martins
Repórter de Brasil e Economia
Publicado em 21 de dezembro de 2023 às 10h36.
Última atualização em 21 de dezembro de 2023 às 11h51.
O governo Javier Milei assinou na noite de quarta-feira, 20, um megadecreto com medidas para desregulamentar diversos setores da economia da Argentina. No pronunciamento de 15 minutos, ele citou 30 de 366 artigos do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU). O documento de 83 páginas foi publicado no Diário Oficial e tem validade até 31 de dezembro de 2025
Entre os principais pontos do decreto estão o fim das regras que limitam exportações, privatizações, aumento de preços no país e a promessa de modernização da legislação trabalhista no país.
Milei revogou todas as leis vigentes, herdadas do governo de Alberto Fernández, que regulam a oferta e armazenamento de itens de caráter essencial e os preços de produtos no comércio, as chamadas Lei de Abastecimento e Lei de Gôndolas.
O presidente ultraliberal também revogou a lei do aluguel do país, que determinava contratos de dois anos com reajustes semestrais acordados entre o locatário e locador. As medidas abrem caminho ainda para a privatização da Aerolíneas Argentinas, companhia área estatal, e permitem que times de futebol virem SAF (clube-empresa).
Milei prometeu que esse megadecreto é apenas o começo e que pacote de leis serão enviados ao Congresso para tirar o país da crise.
Os decretos de Milei, parecidos com as medidas provisórias presidenciais no Brasil, tem validade imediata, mas precisam ser votadas pelo Congresso do país, onde Milei não tem maioria. A Liberdade Avança (LLA), partido de Milei, reúne apenas 40 das 257 cadeiras da Câmara dos Deputados e sete dos 72 assentos do Senado.
Entre os aliados que Milei terá na Câmara dos Deputados está o partido de direita Pro, do ex-presidente Mauricio Macri, com 40 cadeiras, e o centrista União Cívica Radical (UCR), com 35. O quórum mínimo para realizar sessões e aprovar normas na Câmara baixa é de 129 deputados, e na Câmara alta, de 37 senadores.
As 30 medidas anunciadas por Javier Milei
No pronunciamento, Milei listou as medidas e explicou qual seria o impacto para o país:
- Revogação da Lei de aluguéis
- Revogação da Lei de Abastecimento
- Revogação da Lei das Gôndolas
- Revogação da Lei Nacional de Compras
- Revogação do Observatório de Preços
- Revogação da Lei de Promoção Industrial
- Revogação da Lei de Promoção Comercial
- Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas
- Revogação do regime das Empresas Estatais
- Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para privatização.
- Modernização do regime trabalhista para facilitar o processo de geração de emprego.
- Reforma do Código Aduaneiro
- Revogação da Lei de Terras
- Modificação da Lei de Combate ao Fogo
- Revogação das obrigações que as usinas têm em relação à produção de açúcar
- Liberação do regime jurídico aplicável ao sector vitivinícola
- Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineira
- Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da Aerolíneas Argentinas
- Implementação da política que permite que empresas operem no mercado de voos nacionais
- Alteração do Código Civil e Comercial
- Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contraídas em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.
- Alteração do quadro regulamentar da medicina pré-paga e das obras sociais
- Eliminação das restrições de preços na indústria pré-paga
- Incorporação das empresas de medicamentos pré-pagos no regime de assistência social
- Liberação de prescrição médica online
- Alterações ao regime das empresas farmacêuticas
- Alteração da Lei das Sociedades para que os clubes de futebol possam tornar-se sociedades anónimas se assim o desejarem.
- Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
- Desregulamentação do sector do turismo através da eliminação do monopólio das agências de turismo.
- Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.
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