Constituição permite ao governo "tomar o controle" da Catalunha

A hipótese de uma declaração unilateral de independência na Catalunha levou o chefe do governo espanhol, Mariano Rajoy, a evocar a aplicação do Artigo 155 da Constituição, que lhe permite "tomar o controle" da região, um cenário inédito.

O que diz a Constituição?

A Espanha é um país muito descentralizado e a Constituição adotada em 1978 confere a suas 17 comunidades autônomas amplos poderes em matéria de saúde e educação, por exemplo.

Mas inclui uma disposição que permite ao poder central intervir diretamente nos assuntos de uma região em caso de crise.

No caso da crise catalã, a mais grave desde o retorno da democracia na Espanha, o Tribunal Constitucional sentenciou que o referendo de autodeterminação realizado pelo Executivo catalão em 1º de outubro foi inconstitucional.

Os separatistas dizem tê-lo vencido com 90,18% dos votos e planejam uma declaração unilateral de independência.

Para bloqueá-la, o governo central poderia recorrer ao Artigo 155 da Constituição.

Jamais utilizado, permite tomar "as medidas necessárias para obrigar" uma comunidade autônoma "ao cumprimento forçado" de suas obrigações.

Quais são as "medidas necessárias"?

O artigo não especifica quais são essas "medidas necessárias", por isso há incerteza em torno de sua eventual aplicação.

Permitiria "tomar o controle dos órgãos políticos e administrativos da comunidade autônoma rebelde", considerou em declarações à AFP Teresa Freixes, da Universidade Autônoma de Barcelona.

Implicaria na suspensão temporária da autonomia da região, segundo José Carlos Cano Montejano, da Universidade Complutense de Madri.

Funcionários e dirigentes eleitos poderiam ser suspensos e substituídos.

O presidente separatista da Catalunha, Carles Puigdemont, poderia então ser substituído pelo delegado do governo espanhol na Catalunha, principal representante do Estado na região.

Ao mesmo tempo, o governo central poderia assumir as competências conferidas a Barcelona, "como a ordem pública e os serviços públicos".

Para Javier Pérez Royo, da Universidade de Sevilha, as medidas poderiam ir "da suspensão do governo (regional) a colocar os Mossos d'Esquadra (polícia catalã) sob as ordens do Ministério do Interior", e inclusive "fechar o Parlamento".

Também, eventualmente, poderiam ser convocadas eleições regionais, segundo Cano Montejano.

Mas setores da população catalã poderiam resistir a esta tomada de controle, agravando as tensões.

Como é ativado o Artigo 155?

O chefe de governo espanhol não pode ativar unilateralmente o Artigo 155.

Deve ordenar primeiro ao presidente da região envolvida voltar à ordem constitucional e dar um prazo para fazê-lo.

Se isso não acontecer, Rajoy iria ao Senado, onde sua formação, o Partido Popular (PP, conservador), é majoritária, para informar das "medidas extraordinárias" que pensa em tomar.

Os advogados acreditam que, neste caso, primeiro deve-se reunir uma comissão do Senado e depois todos os senadores em sessão plenária. Se uma maioria absoluta aprovar o plano, Rajoy teria o caminho livre para aplicá-lo.

Mas o processo poderia levar tempo. "Alguns dizem que tudo pode ser feito em uma semana", declarouum senador à AFP, "oito ou dez dias", segundo Pérez Royo.

Existem outros recursos?

Além do Artigo 155, o governo conta com outras ferramentas a sua disposição. Poderia decretar o "estado de alarme", o "estado de exceção", ou o "estado de sítio".

A declaração de algum desses estados pode afetar principalmente a "liberdade de circulação, ou a liberdade de reunião" dos espanhóis, explicou Cano Montejano.

Por último, a lei de "segurança nacional" promulgada em 2015 permite ao governo decretar que o país está em uma "situação de interesse para a segurança nacional".

Segundo Mariano Rajoy, este procedimento é uma "figura intermediária" para situações entre "crises ordinárias" e "estados de alarme, exceção e sítio". Permite legislar por decreto e, por exemplo, controlar diretamente a polícia catalã.

Qualquer uma dessas medidas pode inflamar as paixões na Catalunha.