Biden assina decreto sobre transferência de dados pessoais entre UE e EUA

A assinatura do decreto permitirá que a Comissão Europeia inicie seu próprio processo de ratificação, que levará meses
"É o culminar de nossos esforços conjuntos para restaurar a confiança e a estabilidade dos fluxos de dados transatlânticos", disse a secretária de Comércio dos EUA (Jim Lo Scalzo/EPA/Bloomberg/Getty Images)
"É o culminar de nossos esforços conjuntos para restaurar a confiança e a estabilidade dos fluxos de dados transatlânticos", disse a secretária de Comércio dos EUA (Jim Lo Scalzo/EPA/Bloomberg/Getty Images)
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AFPPublicado em 07/10/2022 às 15:28.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, assinou nesta sexta-feira, 7, um decreto que permite avançar em um novo quadro para a transferência de dados pessoais da União Europeia (UE) para os Estados Unidos, o que é muito importante para a economia digital.

Washington e Bruxelas chegaram a um acordo de princípio em março sobre uma nova versão para o acordo depois que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) contestou os anteriores devido a temores sobre os programas de vigilância dos EUA.

A assinatura do decreto permitirá que a Comissão Europeia inicie seu próprio processo de ratificação, que levará meses.

"É o culminar de nossos esforços conjuntos para restaurar a confiança e a estabilidade dos fluxos de dados transatlânticos", disse a secretária de Comércio dos EUA, Gina Raimondo, a repórteres.

O texto reforça as medidas destinadas a garantir a confidencialidade e a proteção das liberdades civis nos programas americanos de vigilância sobre dados coletados na Europa e transferidos ou armazenados do outro lado do Atlântico.

Também cria um mecanismo independente e vinculativo para os indivíduos buscarem a Justiça se acreditarem que seus dados pessoais foram coletados ilegalmente pelos serviços de inteligência dos EUA.

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Esse mecanismo prevê dois níveis de apelação: um com um funcionário encarregado da proteção das liberdades civis na diretoria de inteligência americana e outro perante um tribunal independente formado pelo Departamento de Justiça.

"Esses compromissos respondem totalmente à decisão Schrems II do Tribunal de Justiça Europeu e abrangerão as transferências de dados pessoais para os Estados Unidos sob a legislação da UE", disse Raimondo.

Em julho de 2020, o Tribunal determinou que o "Escudo de Privacidade" ("Privacy Shield"), usado por 5.000 empresas americanas, incluindo gigantes como Google ou Amazon, não protegia contra possíveis "interferências nos direitos fundamentais das pessoas cujos dados são transferidos".

O caso começou com uma denúncia de Max Schrems, personalidade da luta pela proteção de dados, contra o Facebook. Ele mesmo já havia denunciado o "Safe Harbor", o antecessor do "Privacy Shield".

É possível que a nova versão acabe nos tribunais, como as anteriores, mas foi preparada para responder às reservas anteriores da justiça europeia, reconheceram funcionários do governo dos EUA.

A decisão do TJUE mergulhou na insegurança jurídica as empresas que operam na UE e transferem ou armazenam dados para o outro lado do Atlântico. Elas recorreram a soluções alternativas para continuar com essas transferências, esperando por um sistema mais sólido e sustentável, mas sua legalidade é duvidosa.

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