Barreto: governo não tem decisão sobre sigilo fiscal

Brasília - O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, informou nesta manhã não ter ainda uma decisão do governo se será enviado ao Congresso um projeto de lei que discipline o repasse de informações sigilosas pelo órgão. A Medida Provisória 507, que foi editada durante a campanha eleitoral, quando houve vazamento de dados de pessoas ligadas ao então presidenciável tucano José Serra, caducou na semana passada. Hoje, a Receita publicou uma portaria revogando a regulamentação sobre o tema, editada à época.

Barreto informou também que, seguindo o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita já restabeleceu o envio de informações sobre importações e exportações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para subsidiar as investigações de defesa comercial. Barreto afirmou que o envio das informações foi retomado há cerca de três semanas.