Câmara aprova projeto de lei que exige segregação patrimonial por corretoras de cripto

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 12, um projeto de lei que obriga as corretoras de criptomoedas a realizarem a segregação patrimonial. A prática garante que os fundos das empresas ficarão separados dos fundos de clientes e é defendida por especialistas como uma forma de proteger investidores.

O projeto de lei havia sido proposto pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) como parte dos resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Pirâmides Financeiras, a CPI das Pirâmides, cujos trabalhos ocorreram ao longo do segundo semestre de 2023.

A segregação patrimonial é um princípio contábil que exige que uma empresa separe seus próprios ativos dos ativos de seus clientes. No contexto de uma corretora de criptomoedas, isso significa que os ativos digitais dos clientes devem ser mantidos separados dos ativos da própria empresa.

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Além da segregação patrimonial, o projeto também exige que as empresas de criptomoedas tenham uma sede no Brasil e comprovem a capacidade financeira dos controladores, assim como a garanti de origem lítica dos recursos usados na composição acionária das companhias.

A proposta proíbe a oferta ou negociação de derivativos sem autorização da CVM e exige que sejam utilizadas contas em instituições autorizadas pelo Banco Central para a transferência em moedas nacionais ou estrangeiras entre os usuários e as empresas.

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As empresas de criptomoedas também serão obrigadas a reportar ao Coaf qualquer operação suspeita de lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas e precisarão registrar transações acima de R$ 10 mil.

À Agência Câmara, Ribeiro comentou que "é crucial estabelecer, imediatamente, algum tipo de prática de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo no setor de ativos virtuais", justificando a importância da aprovação do projeto.

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Avanço da segregação patrimonial

A segregação patrimonial chegou a ser incluída no Marco Legal das Criptomoedas, primeira regulação específica para o setor no Brasil e aprovada em 2022. Entretanto, ela acabou sendo retirada do projeto durante a aprovação final na Câmara.

O tema voltou a ganhar força após o caso da falência da FTX, que gerou um prejuízo bilionário para seus então clientes. Especialistas afirmam que a segregação patrimonial poderia ter evitado esse prejuízo, já que a empresa misturou fundos próprios e dos clientes.

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto terá agora a tramitação no Senado Federal. Se ele for aprovado sem alterações, a última etapa será a sanção presidencial. Já em caso de mudanças, ele retornaria à Câmara para uma nova aprovação, seguida da sanção ou veto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.