Vice-líder do governo apresentará projeto para formalizar bloqueio menor no Orçamento
Deputado Pedro Paulo diz que bloqueio de R$ 23 bilhões estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) traz insegurança jurídica
Agência o Globo
Agência de notícias
Publicado em 31 de janeiro de 2024 às 15h55.
Última atualização em 31 de janeiro de 2024 às 16h08.
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), um dos vice-líderes do governo na Câmara dos Deputados , vai apresentar um projeto de lei — ou uma emenda a um projeto já em tramitação — para oficializar um mecanismo para que o Executivo bloqueie menos recursos no Orçamento este ano.
Mudanças no arcabouço fiscal
Pelo texto do arcabouço aprovado em 2023, o contingenciamento neste ano poderia chegar a R$ 55 bilhões. Mas o entendimento do Ministério da Fazenda é de que o número máximo será de R$ 23 bilhões, porque é preciso respeitar o piso de crescimento das despesas de 0,6% acima da inflação.
"Temos um parecer da consultoria da Câmara contrário a esse entendimento [ de contigenciamento menor ]. Dessa forma, a melhor saída é apresentar um novo projeto de lei, ou pegar carona em um projeto já em tramitação, para deixar tudo isso claro e diminuir o risco jurídico", disse Pedro Paulo.
A ideia do projeto é mudar o novo arcabouço fiscal, aprovado no ano passado. Em dezembro, o deputado já encaminhou um pedido de manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU), para que a corte se posicione em relação a esse entendimento.
Risco de alteração na meta
Toda a polêmica teve início com o risco de alteração da meta de déficit zero de 2024, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com receio de que o contingenciamento de R$ 55 bilhões afetasse investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ministros como o chefe da Casa Civil, Rui Costa, foram a Lula pedir a alteração da meta, para que não houvesse os bloqueios.
Logo depois, o Ministério da Fazenda afirmou que o número estava errado e que o bloqueio seria menor, em torno de R$ 23 bilhões, porque era preciso respeitar não só a meta de déficit zero mas também o piso mínimo de 0,6% do crescimento das despesas, previsto no arcabouço.
Pedro Paulo diz que é contra a mudança da meta de déficit zero, mas também é preciso formalizar esse entedimento do teto de contingenciamento menor, dando maior segurança jurídica.
"Sou contra a mudança de meta, e o contingenciamento, do jeito que o governo pretende, a partir de seus pareceres da AGU, CGU, não estão escritos nem no arcabouco e entram em conflito com a LRF. É preciso corrigir isso", disse o deputado.
No TCU, há uma visão inicial entre integrantes da corte de que o tribunal só poderia tomar uma decisão depois da divulgação do relatório bimestral de receitas e despesas, o que só ocorrerá em março. Nesse relatório o governo Lula terá de tomar a decisão sobre os bloqueios orçamentários, em caso de risco de descumprimento da meta de déficit zero. Antes disso, não há um ato, um fato consumado, para que o Tribunal se posicione.