O governo concluiu dois acordos para garantir o avanço da reforma tributária. Na noite de segunda-feira (8/12), os líderes da Câmara e do Senado acertaram com os ministros da Fazenda e da Casa Civil mudanças no texto da medida provisória (MP 135) que acaba com a cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além disso, o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante, anunciou o acordo entre os partidos para conseguir votar a reforma tributária ainda esta semana mesmo sem o total apoio do PFL e com a ausência de seu líder, José Agripino, da reunião.

A principal mudança na MP 135, que trata da Cofins,  é a desoneração da folha de pagamento das empresas para compensar o aumento de 3% para 7,6% na alíquota da contribuição. Já pelo acordo com os partidos, a expectativa é de que o texto da reforma seja votado da CCJ do Senado nesta quarta-feira (10/12), no Plenário da Casa no dia seguinte. A MP deverá ser votada na quinta-feira (11/12). Vamos aprovar a reforma de uma só vez e implementá-la em três etapas, até 2007, disse Mercadante.

Pelos cálculos de Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), as alterações devem representar uma carga tributária de 37,5% do PIB neste ano e 39% em 2004. "Só a União vai arrecadar no próximo ano 23 bilhões de reais a mais do que neste ano, ou 1,5% do PIB, considerando uma expansão de 3,5% do produto interno." Desse total, 10 bilhões virão apenas da mudança da Cofins.

Fatiar a reforma Tributária em três etapas foi o expediente político encontrado para focar no urgente para o governo federal: a prorrogação até 2007 da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) com a alíquota de 0,38% e da Desvinculação de Receitas da União (DRU), pela qual 20% das receitas poderão ser gastas livremente. Um acordo no Senado na sexta-feira (5/12) fatiou as receitas da primeira fase da reforma com Estados e municípios. Eles levam 25% da arrecadação da Contribuição de Incidência sobre Domínio Econômico (Cide), cobrada na venda de combustíveis, e ainda conquistaram três fundos tonificados com maiores injeções de verbas da União.

Um deles, o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) era justamente uma compensação pelo fim da guerra fiscal, que, segundo o acordo firmado na sexta, não tem mais prazo para acabar. Para facilitar a aprovação, o governo jogou para lei complementar a definição dos prazos de vigência dos benefícios fiscais e aceitou legalizar os incentivos concedidos até a data de promulgação da emenda constitucional. Mesmo assim, a União promete 2,1 bilhões de reais para o FDR.

Com tudo isso, ainda há alguns empecilhos para que a tramitação deslanche. O setor de serviços, ao lado das indústrias com cadeia produtiva curta para as quais o fim da cumulatividade não traz grandes vantagens , reclamam do aumento de 153,33% na alíquota da contribuição. Resultado: quase 100 emendas que tentam retirar vários setores da regra geral. Os beneficiários das exceções pagariam Cofins de 3% e, sobre as suas cadeias produtivas, seria mantido o efeito cascata. Para neutralizar as resistências, fala-se em incluir na MP a desoneração da contribuição previdenciária em folha de pagamento, que seria reduzida à metade.

"O governo vai ter o que ele quer: DRU e CPMF. Do ponto de vista da carga tributária, é menos ruim que seja assim. Havia uma aspiração entre os empresários para aprovar apenas o que foi estabelecido como ponto de honra para o governo", afirma o advogado José Roberto Pisani, do escritório Pinheiro Neto. Por seu raciocínio, quanto mais se mexe no aparato tributário, maior é o risco de prejuízo para o setor produtivo. O advogado Antonio Carlos Rodrigues do Amaral inclui no núcleo de interesse oficial imediato a alíquota de 27,5% do Imposto de Renda, sem correção da tabela, e a Cofins de 7,6%, sem cumulatividade. "O benefício vai para o setor exportador, que será subsidiado pelo não exportador", afirma Amaral.

Para Cláudio Vaz, coordenador do Grupo de Estudos Tributários da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), as decisões sobre DRU, CPMF, fundo de compensação para Estados exportadores e repartição da Cide não representam aumento da carga. O problema é a nova alíquota da Cofins, superavaliada. "Mesmo com o fim da cumulatividade, não tenha nenhuma dúvida que a nova Cofins representa aumento da carga tributária", diz. Na análise de Cláudio Vaz, a unificação das alíquotas do ICMS, cuja vigência deve ficar para 2005, representa um "desastre absoluto", porque todas as unidades da Federação vão acabar uniformizando as alíquotas pelos níveis máximos.

"Privilégios estão sendo preservados, a arrecadação está sendo preservada, o sistema não é simplificado e a carga foi ampliada", afirma Paulo Vaz, do escritório de advocacia Levy & Salomão. Para o advogado, a sistemática da nova Cofins introduz grandes distorções, entre elas a incidência sobre toda e qualquer forma de receita, e não apenas a operacional, aquela decorrente do negócio principal da empresa.