Após 11 horas de reunião com os governadores, o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, anunciou na quarta-feira (16/4) nove pontos de consenso em relação à reforma tributária. O texto deverá ser enviado ao Congresso no dia 30 de abril, na forma de proposta de emenda constitucional. Não é uma reforma para melhorar o caixa da União ou dos estados, mas sim para desonerar a produção, a exportação, simplificar o sistema e promover justiça fiscal , disse Palocci, na Granja do Torto.

O governo federal conseguiu aprovação dos governadores para vários pontos que já haviam recebido sinal positivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, grupo de trabalho constituído por representantes da sociedade civil para assessorar o Executivo. Ficaram para mais tarde, porém, as definições sobre itens mais polêmicos, como a transformação da CPMF em imposto fixo e a definição do repasse do ICMS os estados industrializados e vendedores defendem que seja na origem e os estados compradores, que seja no destino.

Palocci explicou que os governadores concordaram em realizar toda a cobrança de impostos na origem, quando houver transação entre estados. As exceções ficam por conta dos setores de energia elétrica e de combustíveis. No desenho atual, o imposto é dividido entre o estado produtor e o comprador. Para evitar que o dinheiro se perca, o recolhimento será feito integralmente no estado de origem, que terá a responsabilidade de repassar a parte devida ao estado parceiro.

Os pontos acordados são os seguintes:

Unificação do ICMS IVA (Imposto sobre Valor Agregado) em uma única lei complementar, com cinco alíquotas. Hoje, existem 27 leis e 44 diferentes alíquotas. A implementação do ICMS unificado ocorrerá ao longo de dois anos. Fica postergada a discussão sobre o local de repasse do tributo.

A contribuição previdenciária dos empregadores deixa de ser feita 100% sobre a folha de pagamento. Com a reforma, 50% será recolhido sobre o valor agregado.

Acaba a cumulatividade da Cofins.

O Imposto de Heranças e Doações se torna progressivo e submetido à lei federal.

O Imposto Territorial Rural passará a ser arrecadado pelos estados e 50% da arrecadação será destinada aos municípios. O ITR recolhe cerca de 400 milhões de reais anuais.

Será implementada uma Política de Desenvolvimento Regional que substitua os incentivos tributários.

Haverá previsão de garantia de renda mínima, com a participação da União, dos estados e dos municípios.

A cesta básica de alimentos terá a menor alíquota do novo ICMS.