O documento aponta que a situação seria ainda pior a partir de 2027, considerando que nem o piso da meta seria cumprido sem novas medidas de arrecadação - algo que vem enfrentando bastante resistência no Congresso, vide à derrubada do IOF.

O relatório do Tesouro incorpora em seu cenário inicial a receita prevista com a última versão do decreto do IOF, que previa a entrada de R$ 12 bilhões nos cofres da União este ano e de R$ 31,3 bilhões em 2026, mas que foi derrubado pelos parlamentares. Segundo o documento, não deu tempo de incorporar os efeitos do decreto legislativo que sustou o aumento do tributo.

Atualmente, o caso está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Sem acordo entre governo e Congresso na audiência de conciliação, o relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes, irá decidir sobre a constitucionalidade ou não do aumento do IOF, assim como sobre seu restabelecimento.

No cenário inicial, o relatório do Tesouro também incorpora as receitas previstas na Medida Provisória que altera a tributação de ativos financeiros. A MP prevê uma arrecadação de R$ 20,9 bilhões em 2026 e de R$ 10,9 bilhões nos anos seguintes. O exercício considerou ainda a renúncia fiscal do programa "Agora Tem Especialistas", de cerca de R$ 2,7 bilhões a partir de 2026.

Mesmo assim, as projeções do Tesouro apontam para um resultado negativo de 0,6% do PIB e de 0,4% do PIB em 2025 e 2026, sem outras receitas.

A meta de primário é zero este ano, com limite de tolerância de déficit de 0,25% do PIB, o que significa um rombo de R$ 31 bilhões. Para 2026, a meta é de superávit de 0,25% do PIB e o piso é zero. Mas resultados previstos pelo Tesouro no cenário inicial ainda cumpririam o objetivo, descontando as exceções, como os precatórios, em linha com o entendimento do STF. Os precatórios são dívidas decorrentes de processos judiciais finalizados.

Para 2027, contudo, o Tesouro prevê um superávit de 0,2% do PIB, que ficaria fora do limite permitido pela meta, de resultado positivo de 0,25% do PIB.

"Cabe frisar que, apesar de o Regime Fiscal Sustentável se revelar como principal indutor de uma trajetória de consolidação das contas públicas no período, o cenário apresentado evidencia a necessidade de novas medidas fiscais para compatibilizar o desempenho fiscal com as metas traçadas no PLDO 2026, conforme será apurado na seção seguinte", disse o Tesouro.

Nesse caso, o órgão considera a retomada da contabilidade dos precatórios na meta. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 já mostrou que, sem nenhuma mudança, o governo não teria espaço no orçamento para pagar nem suas obrigações referentes ao piso de saúde e educação em 2027.

O formato atual da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, no entanto, prevê que o governo poderá considerar apenas 10% do gasto com essas dívidas em 2027, subindo esse percentual em 10 pontos a cada ano. O projeto deve ser votado no Senado ainda nesta quarta.

"Cabe reiterar que a trajetória estimada para as despesas não adota como hipótese execução de despesa em nível inferior ao limite de despesas estipulado pelo Regime Fiscal Sustentável e que a economia fiscal refletido na tabela acima poderia ser alcançado a partir de uma combinação de várias ações, como medidas adicionais de receita, revisões de gastos, redução das vinculações entre despesas e receitas, medidas de contingenciamento, além da própria subexecução natural das despesas previstas no orçamento (empoçamento)", completou o Tesouro, no documento.