Sebrae propõe lei especial para micro e pequenas empresas

Uma nova tentativa de reduzir a informalidade no meio empresarial chega em algumas semanas nas mãos de deputados e senadores. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) elaborou o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) a fim de estimular os empresários a formalizar a situação dos negócios. Segundo Alencar Burti, presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-SP, o objetivo é criar um tratamento diferenciado para os pequenos, que receberiam obrigações tributárias simplificadas. "A tributação deve ser inteligente e incentivar a ascensão das empresas", afirma.

Atualmente, podem aderir ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o chamado Simples, as micro que faturam até 120 mil reais por ano e as de pequeno porte com faturamento anual entre 120 mil e 1,2 milhão de reais. O projeto deve desdobrar estas duas faixas em quatro: faixa 1 (até 60 mil reais), faixa 2 (de 60 mil até 120 mil reais), faixa 3 (de 120 mil a 1,2 milhão) e faixa 4 (acima de 1,2 milhão, chamada de faixa de transição).

A criação destas novas faixas visará ao escalonamento das obrigações, partindo do modelo mais simplificado até o de maior exigência. Para isso, seria criado o Supersimples, um novo regime de tratamento das micro e pequenas empresas. Por ele, um negócio enquadrado na faixa 1 teria como obrigação, apenas, portar e emitir notas fiscais de venda ou prestação de serviços. Nas demais faixas, seriam exigidos registros de recebimentos e pagamentos, estoques e comprovações das operações. Haveria progressividade das alíquotas, conforme o porte.

Segundo Burti, a vantagem da proposta é reduzir a informalidade e graduar as exigências de acordo com as possibilidades do empresário. Com isso, evitam-se os dois extremos: excesso de impostos ou estímulo aos informais. "A lei deve ser uma escada. É preciso mostrar ao empresário que percorrê-la significa expandir seu negócio", diz. Ele lembra que, muitas vezes, é a burocracia oficial e o peso dos tributos que empurram as empresas para a informalidade. "Não adiante conscientizar o empresário, se ele cai no mar da burocracia fica com duas opções: ou vira informal ou morre afogado", afirma.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, havia, em 1997, 9,477 milhões de empresas na informalidade, empregando cerca de 12,87 milhões de pessoas. Um outro estudo, feito pela Fundação Getúlio Vargas em março deste ano, aponta que, de 50 mil pequenos negócios pesquisados, 85% não pagam tributos. Dos 15% que o fazem, os impostos consomem 6,29% de toda a receita. "As grandes empresas podem se defender desta carga por meio de vários mecanismos, mas as pequenas não", afirma Burti.